O que é a nota de exigências ou nota devolutiva?

A Nota de Exigências, também denominada Nota Devolutiva em Protocolo e Nota de Exame e Cálculo – NEC em PEC, será elaborada caso a qualificação registral seja negativa e nela estas serão lançadas, de uma vez, por escrito, de forma clara e concisa, com indicação do dispositivo legal de fundamentação, todas as exigências jurídicas ou de pagamento de valores necessários para o registro do Título, nos termos do artigo 756 do Provimento Conjunto n.º 93/2020.

Sobre o tema, ver também:

Provimento Conjunto n.º 93/2020. Art. 757. A nota de exigência deve conter a exposição clara e sucinta das razões e dos fundamentos de fato e de direito em que o oficial de registro tiver se apoiado para a qualificação negativa do título, vedadas justificativas de devolução com expressões genéricas, tais como “para os devidos fins”, “para fins de direito” e outras congêneres.