Resumo do documento
Tabelas de Emolumentos
Os valores dos serviços do cartório de registro de imóveis são fixados pela Tabela de Emolumentos republicada anualmente, conforme Lei Estadual n.º 15.424/2004.
A Lei Estadual n.º 15.424/2004 traz oito tabelas em seu Anexo que contêm a lista dos atos e valores que podem ser cobrados pelos notários e registradores para a prestação de serviços. Estes valores podem ser acrescidos de ISSQN ou despesas, bem como sofrer isenções ou descontos, conforme previsto em lei:
- Em Arinos-MG e Montes Claros-MG, há incidência de ISSQN de 5% sobre o valor dos atos de registro, que é repassado para o usuário de serviços de registro de imóveis.
- Em São João do Paraíso-MG e Virginópolis-MG, há incidência de ISSQN de 3% sobre o valor dos atos de registro, que é repassado para o usuário de serviços de registro de imóveis.
No Cartório de Registro de Imóveis, são utilizadas a Tabela 4 – Atos do Oficial de Registro de Imóveis e a Tabela 8 – Atos Comuns a Registradores e Notários.
Para consultar as outras tabelas aplicáveis, acesse https://recivil.com.br/tabela-de-emolumentos/ e escolha o ano e a alíquota de ISSQN.
Calculadora de Emolumentos
Para calcular previamente os emolumentos e custos dos atos de registro, utilize o Simulador de Custas do CORI-MG (https://simulador.corimg.org/) ou a Calculadora do Registro de Imóveis do Brasil (https://www.registrodeimoveis.org.br/calculadora).
