O Instrumento Particular de Contrato de Locação é passível de registro no Registro de Imóveis?
No Registro de Imóveis podem ser praticados os seguintes atos decorrentes de contrato de locação:
- REGISTRO dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada (Livro nº 2) (item 5, e, da Tabela 4) (FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 716, III, do Provimento Conjunto n.º 93/2020);
- AVERBAÇÃO do contrato de locação, para fins de exercício do direito de preferência, sem conteúdo financeiro (item 1, e, da Tabela 4) (FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 717, XX, do Provimento Conjunto n.º 93/2020); e,
- AVERBAÇÃO da caução locatícia, com valor (item 1, p, da Tabela 4) (FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 717, XXIII, do Provimento Conjunto n.º 93/2020).