Quais os atos de averbação a serem praticados para a regularização dos proprietários do imóvel? Quais documentos oficiais devem ser solicitados?
Se ausentes qualquer dos requisitos do artigo 796 do Provimento Conjunto n.º 93/2020 listados abaixo, serão praticados os seguintes atos de averbação para regularização da qualificação das pessoas:
| Requisitos da pessoa física | Ato | Documento Oficial |
| I – nome completo, sem abreviaturas; | AV Retificação de Nome AV Alteração de Prenome / Sobrenome | Certidão de Nascimento ou Casamento, emitida em até 90 dias |
| II – nacionalidade; | AV Nacionalidade | Certidão de Nascimento ou Casamento, emitida em até 90 dias.Documento Oficial de Identidade, que contenha naturalidade ou nacionalidade, Título (escritura pública, instrumento particular com força de escritura pública, título judicial) |
| III – estado civil; | AV Estado Civil AV Casamento | Certidão de Nascimento ou Casamento, emitida em até 90 dias |
| IV – profissão; | Declaração feita pelo interessado com firma reconhecida; CTPS; Título (escritura pública, instrumento particular com força de escritura pública, título judicial) | |
| V – domicílio ou residência; | Declaração feita pelo interessado, com firma reconhecida; cópia de comprovante de endereço; Título (escritura pública, instrumento particular com força de escritura pública, título judicial) | |
| VI – número de CPF; | AV CPF AV Retificação de CPF | Comprovante de Situação Cadastral no Comprovante de Inscrição no CPF; Documento Oficial de Identidade, com CPF;Certidão de Nascimento / Casamento, com CPF; Título (escritura pública, instrumento particular com força de escritura pública, título judicial) |
| VIII – sendo casado, nome e qualificação completa do cônjuge e regime de bens do casamento, bem como data em que foi celebrado ou se este o foi antes ou depois da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977. | AV Casamento AV Data e Regime de Bens do Casamento AV Número de Registro do Pacto Antenupcial AV Número de Registro da União Estável | Certidão de Casamento, emitida em até 90 dias; Certidão do Registro Auxiliar do Pacto Antenupcial ou da União Estável; Se houver indicação do nome do cônjuge, Título (escritura pública, instrumento particular com força de escritura pública, título judicial) |
| IX – sendo separado, a data da separação judicial ou extrajudicial, e, sendo divorciado ou viúvo, a data da extinção do vínculo conjugal. (Inciso acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 142/2025) | AV Data de Separação AV Data de Divórcio AV Data de Viuvez | Certidão de Casamento, emitida em até 90 dias; se houver indicação do nome do cônjuge, Título (escritura pública, instrumento particular com força de escritura pública, título judicial) |
| Alterações da qualificação da pessoa física | Ato | Documento Oficial |
| Se falecimento | AV Óbito | Certidão de Óbito |
| Se alteração de estado civil (divórcio, separação, novo casamento, etc.) | AV Separação AV Divórcio AV Casamento | Certidão de Casamento, com averbação da alteração, emitida em até 90 dias |