O que é uma Certidão Positiva de Citação em Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias – CPREIP?

É a certidão que atesta a existência de registro das citações de ações reais (ou seja, quaisquer ações que discutam a posse ou propriedade do imóvel descrito na Matrícula) ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis (aquelas que, em decorrência de relação obrigacional não honrada pelo devedor, perseguem o imóvel ao qual são relativas, como, por exemplo, a obrigação condominial e o imposto territorial predial urbano), feito conforme artigo 167, I, 21, da Lei n.º 6.015/73.

Trata-se de certidão obrigatória para a transferência de imóvel de Transcrição (facultativa para Matrícula): 

Provimento Conjunto n.º 93/2020. Art. 187. São requisitos documentais inerentes à regularidade de escritura pública que implique transferência de domínio ou de direitos relativamente a imóvel, bem assim como constituição de ônus reais: 

IV – no caso de imóvel ainda sob o regime de transcrição, é necessária a apresentação da certidão de registro imobiliário antecedente em nome do(s) transmitente(s), acompanhada da certidão de ônus reais, assim como da certidão de ações reais ou de ações pessoais reipersecutórias relativamente ao imóvel, podendo, a critério do interessado, ser substituídas pela certidão da situação jurídica do imóvel, cujo prazo de eficácia, para esse fim, será de 30 (trinta) dias. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto nº 142/2025)