O que é um registro de Citação em Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias? Em que dispositivo legal da Lei n.º 6.015/73 está previsto?
O registro de Citação em Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias são quaisquer ações que discutam acerca da posse ou propriedade do imóvel descrito na Matrícula; ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis (aquelas que, em decorrência de relação obrigacional não honrada pelo devedor, perseguem o imóvel ao qual são relativas, como, por exemplo, a obrigação condominial e o imposto territorial predial urbano), feito conforme artigo 167, I, 21, da Lei n.º 6.015/73.