No caso de desmembramento de imóvel rural, podem ser criadas quantas unidades desejar? Qual a área do fracionamento mínimo permitido – FMP e em que documento esta é indicada?

Para o desmembramento de imóvel rural, é necessário apenas que seja respeitado o limite do fracionamento mínimo permitido – FMP, que é indicado no CCIR do imóvel. Portanto, podem ser criados quantos imóveis se desejar, desde que cada um possua área superior ao FMP, que, em Montes Claros, é de 2,00 ha.