Pedido de Exame e Cálculo - PEC
Resumo gerado por IA
Explica o Pedido de Exame e Calculo (PEC), que permite a analise juridica e orcamento de emolumentos de um titulo sem garantir prioridade registral, com prazo de ate 15 dias para emissao da nota.
Pedido de Exame e Cálculo – PEC
É a formalização da entrada (apresentação) de um título para análise jurídica (qualificação registral) e orçamento dos seus emolumentos (cálculo). Este Pedido NÃO garante o direito de prioridade, tendo em vista que os títulos apresentados para exame e cálculo independem de apontamento no protocolo, artigo 12, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73. Sua recepção depende de requerimento escrito e expresso do interessado, do qual conste sua ciência de que o título não goza da prioridade prevista no artigo 186 da Lei n.º 6.015/73. O cartório deixa disponível, na seção de atendimento, sem ônus para o interessado, formulário para o requerimento, dispensado o reconhecimento de firma quando assinado na presença do oficial de registro ou de seu preposto.
Prazo de Pedido de Exame e Cálculo (PEC)
O prazo para a emissão da Nota de Exame e Cálculo é de até 15 (quinze) dias após a formalização do pedido (art. 734 do Provimento Conjunto n.º 93/2020). Conforme artigo 9º, §§ 1º a 3º, da Lei n.º 6.015/73 (alterado pela Lei n.º 14.382/2022), os prazos são contados em dias úteis, excluindo-se o de início e incluindo o final.