Legislação estadual
Normas das corregedorias
Os códigos de normas que regulam o Registro de Imóveis em cada estado, divididos por assunto — um capítulo por página, com link direto para cada artigo.
Norma nacional CNN Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial Provimento CN n. 149/2023 · CNJ 29 capítulos · 541 artigos
· consolidado até o Prov. 253/2026 Norma estadual · Minas Gerais MG Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais Provimento Conjunto nº 93/2020 · TJMG 107 capítulos · 795 artigos
· consolidado até o Prov. 166/2026
Cada UF é um recorte do código de normas local: publicamos o livro dedicado ao Registro de Imóveis, os capítulos sobre atos notariais — a escritura pública precisa cumprir os requisitos de lá para ser registrável — e os títulos da parte geral que valem para toda serventia. O restante trata de outras especialidades extrajudiciais.