Reprodução do texto oficial consolidado até o Provimento nº 253/2026.
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Seção I — Das Disposições Gerais
Art. 206. Os serviços notariais e de registro deverão observar os padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados na forma do Provimento n. 213, de 20 de fevereiro de 2026. (redação dada pelo Provimento n. 214, de 26.2.2026)
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça e conferido em 06 de setembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.