CNJ · Provimento CN n. 149/2023

Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial

Norma que uniformiza os procedimentos dos serviços notariais e de registro em todo o país. Vale em qualquer estado e prevalece sobre a norma local no que com ela conflitar. Aqui está publicada a Parte Geral, comum a toda serventia, e os livros da Parte Especial dedicados ao Registro de Imóveis e ao Tabelionato de Notas.

  • 29 capítulos
  • 541 artigos
  • consolidado até o Prov. 253/2026

Parte Geral · Livro I Do Regime Jurídico Administrativo

Título I Das Atribuições

Título VI Da Proteção de Dados Pessoais

Título VII Do Regime Disciplinar

Parte Geral · Livro II Da Interação Interinstitucional

Título II Da Prevenção de Crimes

Título III Da Interação com Órgãos e Entes Públicos

Parte Geral · Livro III Do Acervo das Serventias

Título I Dos Livros

Título II Da Conservação de Documentos

Título III Do Extravio ou Danificação do Acervo

Parte Geral · Livro IV Da Organização Digital dos Serviços

Título I Das Normas Gerais

Título II Dos Sistemas Digitais dos Serviços

Parte Geral · Livro V Dos Emolumentos nos Serviços Notariais e Registrais

Título I Das Normas Gerais

Parte Geral · Livro VI De Outras Regras Comuns às Especialidades

Título I Dos Títulos

Parte Especial · Livro III Do Registro de Imóveis

Título ÚNICO Das Disposições Específicas

Parte Especial · Livro IV Do Tabelionato de Notas

Título ÚNICO Das Disposições Específicas

Livro Complementar Disposições Finais e Transitórias

Título Único Disposições Finais e Transitórias

Texto extraído do PDF oficial publicado pelo CNJ e conferido em 06 de setembro de 2026. Esta é uma reprodução de consulta: em caso de divergência, prevalece o documento oficial.