Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulamentam a contratação e participação em treinamentos em desenvolvimento profissional e gerencial (aula, curso, mentoria, etc.) da Plataforma Registro de Imóveis online (https://registrodeimoveisonline.com.br/), oferecidos pela MUPI SYSTEMS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n º 26.882.608/0001-80, com sede na Rua Dom João Pimenta, 701, loja 2, Centro, em Montes Claros-MG, e-mail: contato@mupisystems.com.br, site: https://mupisystems.com.br/, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada CONTRATADA, e o(a) CONTRATANTE, assim considerado o delegatário, interino ou interventor que contrata os serviços, e o(a) PARTICIPANTE, que é a pessoa que se matricula e participa dos cursos / treinamentos.

Ao realizar a inscrição e o pagamento do treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, o(a) CONTRATANTE / PARTICIPANTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos.

1. OBJETO

1.1. O objeto deste contrato é a prestação de serviços de treinamento de desenvolvimento profissional e gerencial, pela CONTRATADA ao(à) CONTRATANTE, na modalidade ASSINATURA ANUAL DE TREINAMENTOS REGISTRO DE IMÓVEIS ONLINE, conforme o seguinte:

1.1.1. No primeiro ano (a contar de 15/10/2026), os treinamentos terão carga-horária mínima de 4 (quatro) horas e máxima de 8 (oito) horas mensais em aulas online ao vivo, realizadas progressivamente, gravadas e disponibilizadas na Plataforma Registro de Imóveis Online (https://app.registrodeimoveisonline.com.br/), contemplando os seguintes temas:

1.1.1.1. Registro de Imóveis – Parte Geral;

1.1.1.2. Registro de Imóveis – Atendimento;

1.1.1.3. Registro de Imóveis – Títulos;

1.1.1.4. Registro de Imóveis – Atos e Negócios Jurídicos (cerca de 20 tipos);

1.1.1.5. Registro de Imóveis – Procedimentos Especiais (a exemplo de Suscitação de Dúvida, Arbitramento de Valor, Suprimento e Restauração de Registro, Adjudicação Compulsória Extrajudicial, Usucapião Extrajudicial).

1.1.2. A partir do primeiro ano ou da finalização dos treinamentos indicados acima, os treinamentos terão a carga-horária mínima de 2 (duas) horas e máxima de 4 (quatro) horas mensais em aulas online ao vivo, feitas conforme cronograma mensal, gravadas e disponibilizadas na Plataforma Registro de Imóveis Online (https://app.registrodeimoveisonline.com.br/), para inclusão de novos conteúdos, atualização, revisão de temas já tratados ou esclarecimento de dúvidas, com acesso a todas as gravações já realizadas desde o início das aulas.

1.2. Os treinamentos serão realizados, preferencialmente, no horário de 8h às 9h, às terças e quintas, porém, conforme cronograma, poderão ser feitos em outros dias da semana, preferencialmente, no mesmo horário, ou aos sábados, no período de 8h às 12h.

1.3. O cronograma dos cursos, com as datas e temas, será divulgado mensalmente e poderá ser alterado com antecedência mínima de 1 (um) dia útil, com aviso via Plataforma Registro de Imóveis Online (https://app.registrodeimoveisonline.com.br/).

1.4. Quando houver novidades legislativas ou normativas, o cronograma poderá ser alterado para que sejam incluídas imediatamente.

1.5. As aulas ao vivo poderão ser feitas diretamente por link Zoom, contudo, após a gravação, serão organizadas em cursos / treinamentos organizados na Plataforma Registro de Imóveis Online (https://app.registrodeimoveisonline.com.br/), onde também poderá ser incluído exame final (avaliação objetiva), para a emissão de certificado.

1.6. A carga-horária dos cursos / treinamentos na Plataforma Registro de Imóveis Online (https://app.registrodeimoveisonline.com.br/) compreende também o tempo necessário para a resolução de avaliação objetiva, quando for o caso.

2. METODOLOGIA E ACESSO

2.1. O Treinamento em Desenvolvimento Profissional e Gerencial será realizado de forma online, ao vivo ou de forma gravada, com acesso à aula direto via Zoom e às gravações pela Plataforma Registro de Imóveis Online (https://app.registrodeimoveisonline.com.br/), onde também serão feitos o exame final e a emissão do certificado, conforme o caso.

2.2. Após as aulas ao vivo via Zoom, as gravações serão disponibilizadas nos respectivos cursos na Plataforma Registro de Imóveis Online (https://app.registrodeimoveisonline.com.br/) no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, os quais ficarão disponíveis para matrícula pelos participantes incluídos na assinatura anual.

2.3. É de exclusiva responsabilidade do(a) CONTRATANTE / PARTICIPANTE providenciar e manter equipamento (computador, tablet ou smartphone) com configuração mínima adequada, acesso à internet estável e de boa velocidade, e software necessário (navegador atualizado, aplicativo da plataforma, etc.) para participação no treinamento online ao vivo ou gravado.

2.4. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais falhas técnicas nos equipamentos ou na conexão de internet do(a) CONTRATANTE / PARTICIPANTE que impeçam ou dificultem sua participação no treinamento.

3. VALOR E PAGAMENTO DO TREINAMENTO

3.1. Pela prestação dos serviços de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial objeto deste contrato, o(a) CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, por cada licença de colaborador / mês, pelo prazo mínimo de um ano, o valor indicado na página específica de venda da assinatura, em https://app.registrodeimoveisonline.com.br/contratar/treinamentos.

3.2. O pagamento deverá ser realizado por meio de cartão de crédito ou outro meio de pagamento habilitado diretamente pela página específica de venda do curso, em https://app.registrodeimoveisonline.com.br/contratar/treinamentos.

4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. São obrigações da CONTRATADA:

4.1.1. Realizar os treinamentos da Assinatura Anual Registro de Imóveis Online conforme o objeto, carga horária, data e horário definidos no cronograma mensal, respeitadas as condições do item 1;

4.1.2. Disponibilizar instrutor(a)(es) qualificado(a)(s) para ministrar(em) o conteúdo programático divulgado;

4.1.3. Fornecer o link e as instruções de acesso à plataforma online onde o treinamento ao vivo será realizado, que poderá ser um link Zoom disponibilizado diretamente no e-mail do administrador do cartório ou que ficará disponível na página do Curso na Plataforma Registro de Imóveis Online (https://app.registrodeimoveisonline.com.br/), no menu lateral Aulas;

4.1.4. Manter a plataforma de transmissão funcional durante o período do treinamento, ressalvadas hipóteses de caso fortuito ou força maior;

4.1.5. Informar o(a) CONTRATANTE / PARTICIPANTE sobre eventuais alterações do conteúdo programático ou dos horários de aulas, o que poderá ser feito EXCLUSIVAMENTE via página do curso na Plataforma Registro de Imóveis Online (https://app.registrodeimoveisonline.com.br/), cabendo ao(a) CONTRATANTE / PARTICIPANTE manter-se informado sobre a atividade.

5. OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE

5.1. São obrigações do(a) CONTRATANTE:

5.1.1. Efetuar, no prazo e na forma especificados acima, pelo período mínimo de um ano, o pagamento do valor estipulado;

5.1.2. Participar ao vivo do treinamento no dia e horário agendados ou no prazo de sua disponibilização, conforme a modalidade de treinamento, e, ao final, realizar o teste / exame final, quando houver, e emitir o certificado de participação;

5.1.3. Possuir e manter os requisitos técnicos necessários (equipamento, internet, software) para acompanhar o curso, conforme o caso;

5.1.4. Utilizar o link de acesso de forma pessoal e intransferível, vedada qualquer forma de compartilhamento;

5.1.5. Manter conduta respeitosa e adequada durante a aula, não interrompendo indevidamente o instrutor ou os demais participantes, e, quando necessário falar, utilizando do recurso de levantar a mão;

5.1.6. Não gravar, reproduzir, distribuir, compartilhar ou comercializar, por qualquer meio, o conteúdo do treinamento, incluindo áudio, vídeo e materiais didáticos eventualmente fornecidos, sob pena de violação de direitos autorais e rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todo o conteúdo apresentado no treinamento, incluindo a exposição oral do instrutor, apresentações visuais e eventuais materiais didáticos complementares, são de propriedade intelectual exclusiva da CONTRATADA ou de terceiros que licitamente autorizaram seu uso.

6.2. É expressamente vedado ao(à) CONTRATANTE / PARTICIPANTE gravar as aulas (áudio ou vídeo), fotografar telas (prints), reproduzir, armazenar, transmitir, compartilhar, ceder a terceiros ou utilizar o conteúdo para quaisquer outros fins que não o aprendizado pessoal, sob pena das sanções cíveis e criminais cabíveis.

7. CESSÃO DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM

7.1. O(a) CONTRATANTE / PARTICIPANTE autoriza a CONTRATADA a fazer uso da sua imagem, nome e voz para fins de publicidade e propaganda, com veiculação em todo o território nacional e no exterior, bem como cedem e transferem um para o outro, os direitos de natureza patrimonial e moral sobre a sua imagem para uso do material produzido em todo o território nacional e internacional, relativos à sua participação no curso, para fins de divulgação da atividade.

8. CANCELAMENTO DA ASSINATURA

8.1. O(A) CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da inscrição e o reembolso integral do valor pago se a solicitação for feita pelo e-mail contato@mupisystems.com.br, em até 7 (sete) dias corridos após a data da compra/pagamento.

8.2. Decorrido este prazo, o contrato somente poderá ser encerrado decorrido o prazo de 1 (um) ano, resguardado o direito do(a) CONTRATANTE e do(a) PARTICIPANTE de se desmatricularem ou não participarem dos treinamentos / cursos, contudo, sem restituição de qualquer dos valores já pagos e com a cobrança integral das parcelas ainda devidas pela assinatura anual.

8.3. Decorrido o primeiro ano, a CONTRATADA reserva-se o direito de cancelar a prestação de serviços de assinatura de treinamentos se não houver atingimento de quantidade mínima de cartórios para tornar o projeto viável ou por motivo de caso fortuito ou força maior, mediante aviso por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

9. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

9.1. Os dados pessoais fornecidos pelo(a) CONTRATANTE / PARTICIPANTE no ato da inscrição serão utilizados pela CONTRATADA exclusivamente para fins de identificação, comunicação sobre o curso, emissão de certificado, processamento do pagamento e cumprimento das obrigações contratuais e legais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O(a) CONTRATANTE / PARTICIPANTE (titular dos dados coletados) poderá, a qualquer tempo, exercer seus direitos quanto a eles, elencados no Capítulo III da referida Lei.

9.2. Ao se inscrever na plataforma, o(a) CONTRATANTE ou o(a) PARTICIPANTE fornece consentimento expresso mútuo para o tratamento de dados pessoais necessários para a comercialização, prestação de serviços e sua divulgação.

9.3. A CONTRATADA compromete-se a adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

10. VIGÊNCIA E RESCISÃO

10.1. Este contrato entra em vigor na data de confirmação do pagamento e encerra-se após o decurso do prazo de 1 (um) ano da assinatura anual, quando será prorrogado automaticamente e, então, poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

10.2. O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes em caso de descumprimento das obrigações aqui estabelecidas pela outra parte, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Qualquer omissão ou tolerância da CONTRATADA em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste contrato não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

11.2. Eventuais alterações nas condições aqui estabelecidas só terão validade se formalizadas por meio de aditivo contratual ou novo termo aceito por ambas as partes.

12. CONCILIAÇÃO E DO FORO

12.1. As controvérsias decorrentes destes Termos serão resolvidas pelas partes integralmente por via consensual nos serviços notariais, na forma do artigo 18 e seguintes do Provimento 149/CNJ/2023 (CNN/CN/CNJ-Extra), ou no âmbito do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC); todavia, caso não se alcance solução, e como medida excepcional, as partes elegem o Foro da Comarca de Montes Claros-MG, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa ser.

13. ADESÃO DO(A) CONTRATANTE / PARTICIPANTE AOS TERMOS DE USO

13.1. O(a) CONTRATANTE e o(a) PARTICIPANTE manifestam sua concordância com a integralidade destes Termos de Uso de forma eletrônica ao fazer o pagamento do treinamento escolhido.