Plataforma compartilhada
Serviços e Prazos
Os serviços prestados pelo Cartório de Registro de Imóveis e o prazo legal de cada um — da prenotação do título à emissão de certidões.
Resumo dos prazos
Prazos em dias úteis, salvo indicação em contrário. Contam-se excluindo o dia do início e incluindo o do vencimento (art. 9º, §§ 1º a 3º, da Lei n.º 6.015/73).
| Serviço | Ato | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Protocolo e Prenotação | Qualificação registral — regra geral | até 10 dias úteis | art. 188 da Lei n.º 6.015/73 |
| Protocolo e Prenotação | Registro sem exigências, nos casos do art. 188, § 1º | até 5 dias úteis | art. 188, § 1º, da Lei n.º 6.015/73 |
| Protocolo e Prenotação | Títulos com procedimento complexo | até 15 dias úteis | art. 763-D, III, do Prov. Conj. n.º 93/2020 |
| Protocolo e Prenotação | Validade da prenotação | 20 dias úteis | art. 205 da Lei n.º 6.015/73 — 40 dias úteis na REURB |
| Certidões | Inteiro teor digital via RI Digital, com o número da matrícula | até 2 horas úteis | art. 327 do Prov. n.º 149/CNJ/2023 |
| Certidões | Inteiro teor eletrônico da matrícula ou do livro auxiliar | até 4 horas úteis | art. 19, § 10, I, da Lei n.º 6.015/73 |
| Certidões | Situação jurídica atualizada do imóvel | até 1 dia útil | art. 19, § 10, II, da Lei n.º 6.015/73 |
| Certidões | Transcrições e demais casos | até 5 dias úteis | art. 19, § 10, III, da Lei n.º 6.015/73 |
| Buscas e Pesquisas | Pesquisa prévia por CPF/CNPJ via RI Digital | na hora | — |
| Buscas e Pesquisas | Visualização de matrícula via RI Digital | na hora | — |
| Buscas e Pesquisas | Busca presencial e pesquisa qualificada | até 5 dias úteis | — |
| Pedido de Exame e Cálculo | Emissão da Nota de Exame e Cálculo (NEC) | até 15 dias | art. 734 do Prov. Conj. n.º 93/2020 |
Serviços
Protocolo e Prenotação
O que é a prenotação, como o número de ordem do protocolo define a prioridade do título e quais são os prazos de qualificação e validade.
- Qualificação registral — regra geral até 10 dias úteis
- Registro sem exigências, nos casos do art. 188, § 1º até 5 dias úteis
- Títulos com procedimento complexo até 15 dias úteis
- Validade da prenotação 20 dias úteis
Certidões
Lista de tipos de certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis (inteiro teor da matrícula, ônus, ações, etc.)
- Inteiro teor digital via RI Digital, com o número da matrícula até 2 horas úteis
- Inteiro teor eletrônico da matrícula ou do livro auxiliar até 4 horas úteis
- Situação jurídica atualizada do imóvel até 1 dia útil
- Transcrições e demais casos até 5 dias úteis
Buscas e Pesquisas
Utilize os serviços de buscas, pesquisa prévia, pesquisa qualificada e visualização de matrícula para saber informações imediatas sobre o imóvel.
- Pesquisa prévia por CPF/CNPJ via RI Digital na hora
- Visualização de matrícula via RI Digital na hora
- Busca presencial e pesquisa qualificada até 5 dias úteis
Pedido de Exame e Cálculo
Informações sobre Pedido de Exame e Cálculo - PEC e o prazo de emissão da nota de exame e cálculo - NEC.
- Emissão da Nota de Exame e Cálculo (NEC) até 15 dias
Base normativa
Os capítulos citados nesta seção, em texto consolidado e com link direto para cada artigo.
Código de Normas de MG
- Do Exame e Cálculo arts. 732 a 737
- Do Livro nº 1 – Protocolo arts. 738 a 772
- Das Retificações do Registro arts. 889 a 921
- Das Certidões e Informações arts. 944 a 951
- Da Alienação Fiduciária de Bens Imóveis arts. 952 a 972
- Da Hipoteca arts. 972-A a 972-N
- Das Cédulas de Crédito arts. 973 a 978
- Do Loteamento arts. 996 a 1.010
- Do Reconhecimento Extrajudicial de Usucapião arts. 1.157 a 1.165-E