Das Disposições Gerais

Art. 979. Os parcelamentos de imóveis urbanos são regidos, precipuamente, pela Lei nº 6.766, de 1979, pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”, e pela legislação municipal, enquanto os parcelamentos de imóveis rurais o são pela legislação agrária.

Art. 980. Na hipótese de o imóvel objeto do parcelamento não se encontrar matriculado no registro geral, o proprietário deverá providenciar abertura de matrícula em seu nome, devendo esta descrever o imóvel com todas as características e confrontações anteriores ao parcelamento e, na matrícula aberta, o oficial de registro efetuará o registro do loteamento ou a averbação do desmembramento, com observância do disposto neste Capítulo.

Art. 981. A área ou descrição do imóvel a ser parcelado deverá corresponder à área ou descrição constante da matrícula.

§ 1º Não ocorrendo a correspondência mencionada no “caput” deste artigo, deverá, para tanto, ser previamente promovida sua fusão, unificação, seu desmembramento ou sua retificação. (Parágrafo renumerado pelo Provimento Conjunto nº 142/2025)

§ 2º Se o parcelamento abranger duas glebas ou mais que não sejam contíguas, o interessado no parcelamento declarará a impossibilidade da fusão e mencionará o propósito de conferir aos dois ou mais imóveis uma mesma destinação, para fins do art. 90 do Código Civil. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 142/2025)

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, deverá o oficial de registro de imóveis adotar o seguinte procedimento:

I - cada uma das glebas será submetida ao processo de retificação de área e/ou de medidas perimetrais e/ou de saneamento subjetivo, se necessário;

II - será promovida uma averbação, sem conteúdo financeiro, em cada uma das matrículas das glebas, para declarar o propósito do proprietário de instituir uma universalidade de fato;

III - os atos de registro e averbação relacionados ao parcelamento do solo serão praticados na matrícula de maior área;

IV - para cada ato praticado na forma do inciso III deste parágrafo, será praticado um ato na matrícula de menor área, sem conteúdo financeiro, para noticiar que o imóvel integra o parcelamento do solo registrado na matrícula de maior área. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 142/2025)

Art. 982. O parcelamento de imóvel rural para fins urbanos será precedido de averbação de alteração de sua destinação, a qual, por sua vez, depende de certidão do órgão municipal competente que ateste a inclusão do imóvel em zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme lei local.

§ 1º O requerimento de descaracterização do imóvel será instruído com os seguintes documentos:

I - certidão do órgão municipal competente que ateste a inclusão do imóvel em zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme lei local;

II - CCIR quitado ou, alternativamente, declaração do proprietário, sob as penas da lei, de que o imóvel não possui cadastro perante o INCRA;

III - apresentação da certidão negativa de débito do ITR referente ao imóvel a ser descaracterizado ou, alternativamente, a comprovação de quitação do IPTU referente a este imóvel, relativamente aos 5 (cinco) últimos exercícios financeiros, acompanhada de declaração do proprietário, sob as penas da lei, de que o imóvel não é cadastrado perante a RFB. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 142/2025)

§ 2º Averbada a descaracterização do imóvel rural na matrícula, o oficial de registro de imóveis comunicará essa alteração ao INCRA, caso o imóvel possua CCIR, sendo dispensada a prévia audiência e/ou anuência do INCRA. (Parágrafo renumerado pelo Provimento Conjunto nº 142/2025)

Art. 983. O parcelamento de imóvel urbano dependerá, em qualquer hipótese, de prévia anuência do Município.

Art. 984. O parcelamento de imóvel rural independe de prévia anuência do órgão municipal competente, sendo exigida a manifestação do INCRA apenas nos casos expressamente previstos em lei.

Art. 985. O município poderá estabelecer, por lei, normas sobre o parcelamento de imóveis urbanos, observados os requisitos mínimos previstos na Lei nº 6.766, de 1979, e na Lei nº 10.257, de 2001.

Art. 986. O parcelamento de imóveis rurais respeitará a fração mínima de parcelamento constante do respectivo Certificado de Cadastro do Imóvel Rural, salvo os casos previstos em norma federal.

Art. 987. Nos casos previstos em lei, o parcelamento dependerá, ainda, da prévia aprovação da entidade ou órgão metropolitano ou estadual competente.

Art. 988. O parcelamento será feito com base em planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado, com prova de responsabilidade técnica do órgão profissional competente.

Art. 989. O parcelamento de imóvel onerado será requerido também pelo titular do direito real, com anuência expressa do proprietário, devendo o ônus ser transportado para as novas matrículas.

§ 1º Fica autorizado o transporte do ônus para apenas uma ou algumas matrículas determinadas, nas seguintes hipóteses:

I - quando o oficial de registro, com o auxílio de recursos tecnológicos, tiver condições de localizar quais matrículas derivadas serão atingidas pelo ônus, sendo dispensada, nessa hipótese, a anuência expressa do(s) titular(es) do direito atingido;

II - quando o titular do direito real, por instrumento público ou particular, declarar em quais matrículas derivadas estará localizado o ônus. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 142/2025)

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, será promovida, na matrícula objeto do parcelamento, uma única averbação de delimitação, sem conteúdo financeiro, indicando para qual(is) matrícula(s) será transportado o ônus. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 142/2025)

Art. 990. São dispensados do registro especial previsto no art. 18 da Lei nº 6.766, de 1979:

I - o simples desdobro, assim considerada a subdivisão de gleba ou lote que não implique, cumulativamente:

a) a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;

b) a necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos, conforme certidão expedida pelo município;

II - as divisões entre vivos celebradas anteriormente a 20 de dezembro de 1979;

III - as divisões entre vivos extintivas de condomínios formados antes da vigência da Lei nº 6.766, de 1979;

IV - as divisões consequentes de partilhas judiciais, qualquer que seja a época de sua homologação ou celebração;

V - as cartas de arrematação, de adjudicação ou mandados, expedidos em cumprimento de decisões definitivas transitadas em julgado;

VI - as alienações ou promessas de alienação de partes de glebas, desde que, no próprio título ou em requerimento que o acompanhe, seja requerida, pelo adquirente ou compromissário, a fusão ou unificação do imóvel com outro contíguo de sua propriedade, casos em que a observância dos limites mínimos de área e de testada para a via pública não é exigível para a parcela desmembrada, mas sim para o remanescente do imóvel que sofreu o desmembramento;

VII - os negócios que cumpram compromissos formalizados até 20 de dezembro de 1979;

VIII - as cessões e as promessas de cessão integral de compromissos de compra e venda formalizados anteriormente a 20 de dezembro de 1979;

IX - os terrenos que, até o exercício de 1979, tenham sido individualmente lançados para pagamento de imposto territorial, o que será comprovado mediante certidão expedida pelo Município.

Parágrafo único. Consideram-se formalizados, para fins dos incisos II, III, VII e VIII deste artigo, os instrumentos que tenham sido registrados no Ofício de Registro de Títulos e Documentos, aqueles em que a firma de pelo menos um dos contratantes tenha sido reconhecida, aqueles em que tenha havido o recolhimento antecipado do imposto de transmissão ou, enfim, quando, por qualquer outra forma segura, esteja comprovada a anterioridade dos contratos.

Art. 991. É vedado proceder ao registro de venda de frações ideais, com localização, numeração e metragem certa, ou de qualquer outra forma de instituição de condomínio geral, caracterizadoras, de modo oblíquo e irregular, de loteamentos ou desmembramentos que desatendam aos princípios da legislação civil.