TJMG · Provimento Conjunto nº 93/2020
Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais
Norma que regulamenta os procedimentos dos serviços notariais e de registro em Minas Gerais. Aqui está publicada a parte que interessa ao Registro de Imóveis: o Livro VII, dedicado aos ofícios de registro de imóveis; os atos notariais do Livro II, porque a escritura pública precisa cumprir os requisitos de lá para ser registrável; e os títulos da Parte Geral que valem para toda serventia.
- 107 capítulos
- 795 artigos
- consolidado até o Prov. 166/2026
Livro I Parte Geral
Título I Dos Serviços Notariais e de Registro
Título IV Do Funcionamento dos Tabelionatos e Ofícios de Registro
Título V Dos Livros e Arquivos
Título VI Dos Atendimentos Especiais
Título VII Das Certidões e Traslados
Título VIII Do Documento Estrangeiro
Título IX Do Apostilamento de Documentos Públicos Produzidos no Território Nacional
Título X Dos Documentos Produzidos Eletronicamente
Título XI Do Selo de Fiscalização Eletrônico
Título XII Dos Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária
Título XIII Do Sinal Público
Título XV Da Prevenção de Crimes de Lavagem de Dinheiro e do Financiamento do Terrorismo
Título XVI Dos Meios de Comunicação Oficiais
Título XVII Do Procedimento de Suscitação de Dúvida
Título XVIII Da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Livro II Dos Tabelionatos de Notas
Título II Dos Tabeliães de Notas e da Função Notarial
Título III Dos Atos Notariais
- Capítulo I Disposições Gerais arts. 180 a 181
- Capítulo II Das Escrituras Públicas arts. 182 a 191
- Capítulo III Das Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Hereditários arts. 192 a 195
- Capítulo IV Das Escrituras Públicas de Aquisição de Imóvel Rural arts. 196 a 203
- Capítulo V Das Escrituras Públicas de Divisão de Imóvel Rural art. 204
- Capítulo VI Das Escrituras Públicas de Inventário e Partilha, de Separação e de Divórcio arts. 205 a 254
- Capítulo VII Das Escrituras Públicas de Constituição e Dissolução de União Estável arts. 255 a 262
- Capítulo VII-A Das Escrituras de Cessão de Direitos Possessórios arts. 262-A a 262-C
- Capítulo VIII Das Atas Notariais arts. 263 a 264
- Capítulo XI Das Procurações arts. 291 a 298
- Capítulo XII Do Reconhecimento de Firmas arts. 299 a 307
- Capítulo XIII Da Autenticação de Cópias arts. 308 a 312
- Capítulo XIV Das Cartas de Sentença art. 313
Livro VII Dos Ofícios de Registro de Imóveis
Título I Das Disposições Gerais
Título II Dos Princípios
Título III Das Atribuições
Título IV Dos Livros, sua Escrituração e Processo do Registro
- Disposições iniciais Dos Livros, sua Escrituração e Processo do Registro arts. 723 a 731
- Capítulo I Do Exame e Cálculo arts. 732 a 737
- Capítulo II Do Livro nº 1 – Protocolo arts. 738 a 772
- Capítulo III Do Livro nº 2 - Registro Geral arts. 773 a 824
- Capítulo IV Do Livro nº 3 - Registro Auxiliar arts. 825 a 832
- Capítulo V Do Livro nº 4 - Indicador Real arts. 833 a 835
- Capítulo VI Do Livro nº 5 - Indicador Pessoal arts. 836 a 840
- Capítulo VII Do Livro de Registro de Aquisição e Arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiro arts. 841 a 849
- Capítulo VIII Do Controle de Indisponibilidades arts. 850 a 852
- Capítulo IX Dos Arquivos arts. 853 a 855
- Capítulo X Das Pessoas arts. 856 a 860
- Capítulo XI Dos Títulos arts. 861 a 862
- Capítulo XII Da Qualificação arts. 863 a 888
- Capítulo XIII Das Retificações do Registro arts. 889 a 921
- Capítulo XIV Da Averbação e do Cancelamento arts. 922 a 943
Título V Das Certidões e Informações
Título VI Das Garantias Imobiliárias Sujeitas À Execução Extrajudicial
Título VII Das Cédulas de Crédito
Título VIII Dos Parcelamentos de Imóveis Urbanos e Rurais
- Capítulo I Das Disposições Gerais arts. 979 a 991
- Capítulo II Do Desmembramento arts. 992 a 995
- Capítulo III Do Loteamento arts. 996 a 1.010
- Capítulo IV Das Intimações e do Cancelamento arts. 1.011 a 1.021
- Capítulo V Dos Depósitos nos Loteamentos Urbanos Irregulares arts. 1.022 a 1.024
- Capítulo VI Do Loteamento de Acesso Controlado art. 1.024-A
Título IX Do Georreferenciamento e sua Certificação de Não Sobreposição de Poligonal pelo INCRA
Título X Dos Condomínios, da Multipropriedade e do Direito de Laje
- Capítulo I Da Instituição do Condomínio Edilício arts. 1.032 a 1.044
- Capítulo II Do Registro de Atribuições de Unidades arts. 1.045 a 1.046
- Capítulo III Do “Habite-se Parcial” arts. 1.047 a 1.048
- Capítulo IV Da Convenção de Condomínio arts. 1.049 a 1.055-A
- Capítulo V Do Registro da Incorporação Imobiliária arts. 1.056 a 1.067
- Capítulo V-A Da Destituição do Incorporador arts. 1.067-A a 1.067-E
- Capítulo VI Do Patrimônio de Afetação arts. 1.068 a 1.072
- Capítulo VII Do Condomínio de Casas Térreas, Assobradadas, Geminadas e Assemelhados arts. 1.073 a 1.078
- Capítulo VIII Do Condomínio Urbano Simples arts. 1.079 a 1.086
- Capítulo IX Do Condomínio de Lotes arts. 1.087 a 1.093
- Capítulo X Dos Condomínios Anteriores ao Código Civil art. 1.094
- Capítulo XI Da Multipropriedade arts. 1.095 a 1.099
- Capítulo XII Do Direito de Laje arts. 1.100 a 1.104
Título XI Da Regularização Imobiliária Urbana e Rural
- Disposições iniciais Da Regularização Imobiliária Urbana e Rural art. 1.105
- Capítulo I Das Disposições Gerais e da Legitimidade na REURB arts. 1.106 a 1.113
- Capítulo II Da Competência para o Registro da Regularização Fundiária Urbana arts. 1.114 a 1.116
- Capítulo III Dos Documentos a Serem Apresentados e sua Qualificação arts. 1.117 a 1.124
- Capítulo IV Do Procedimento de Registro arts. 1.125 a 1.132
- Capítulo V Do Registro arts. 1.133 a 1.137
- Capítulo VI Da Titulação em REURB arts. 1.138 a 1.146
- Capítulo VII Da Especialização de Fração Ideal em REURB arts. 1.147 a 1.148
- Capítulo VIII Da Estremação de Imóveis em Condomínio de Fato arts. 1.149 a 1.156
- Capítulo IX Do Reconhecimento Extrajudicial de Usucapião arts. 1.157 a 1.165-E
- Capítulo X Da Usucapião Plúrima art. 1.166
- Capítulo X-A Da Adjudicação Compulsória Extrajudicial arts. 1.166-A a 1.166-R
- Capítulo XI Das Disposições Finais arts. 1.167 a 1.172
Título XII Do Registro Eletrônico
- Capítulo I Das Disposições Gerais arts. 1.173 a 1.175
- Capítulo II Do Protocolo Eletrônico de Títulos arts. 1.176 a 1.177
- Capítulo III Da Certidão Eletrônica art. 1.178
- Capítulo IV Do Banco de Dados Simplificado arts. 1.179 a 1.180
- Capítulo V Da Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos art. 1.181
- Capítulo VI Do Ofício Eletrônico art. 1.182
- Capítulo VII Do Mandado Judicial Eletrônico arts. 1.183 a 1.183-A
- Capítulo VIII Da Matrícula Online art. 1.184
- Capítulo IX Do Repositório Confiável de Documento Eletrônico art. 1.185
- Capítulo X Do Acompanhamento Registral Online art. 1.186
- Capítulo XI Do Monitor Registral art. 1.187
- Capítulo XII Do Cadastro de Regularização Fundiária art. 1.188
- Capítulo XIII Do Cadastro de Aquisição e Arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiro art. 1.189
- Capítulo XIV Das Informações Estatísticas art. 1.190
- Capítulo XV Da Correição Online art. 1.191
- Capítulo XVI Das Disposições Finais arts. 1.192 a 1.193
Texto extraído do PDF oficial publicado pelo TJMG e conferido em 06 de setembro de 2026. Esta é uma reprodução de consulta: em caso de divergência, prevalece o documento oficial.