Averbação de cancelamento de penhora, arresto ou sequestro
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DOCUMENTOS
- Via original de Mandado Judicial ou outro Título Judicial exarado pelo Juízo da Vara onde tramita a ação, dirigido ao Oficial de Registro de Imóveis, que determine o cancelamento da penhora / arresto / sequestro, no qual contenha a indicação do nome do juiz, do número do processo, dos nomes das partes, e do número da Matrícula do imóvel cuja penhora será cancelada;
- PORQUÊ: Para a validade do ato, é necessário apresentar Título hábil ao registro;
- ONDE OBTER: Secretaria Vara onde tramitou o Processo Judicial em que foi determinada a penhora;
- FUNDAMENTO LEGAL: Art. 221, IV, da [Lei n.º 6.015/1973](https://Lei n.º 6.015/1973); Arts. 5º, VIII, 150, § 2º, 861, IV, 880 e 882 do [Provimento Conjunto n.º 93/2020](https://Provimento Conjunto n.º 93/2020);
- ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
- Via original de Mandado Judicial ou outro Título Judicial exarado pelo Juízo da Vara onde tramita a ação, dirigido ao Oficial de Registro de Imóveis, que determine o cancelamento da penhora / arresto / sequestro, no qual contenha a indicação do nome do juiz, do número do processo, dos nomes das partes, e do número da Matrícula do imóvel cuja penhora será cancelada;
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ATOS PRATICADOS
Emolumentos, Taxa de Fiscalização e Fundos
Item Tipo Atos 7, Tabela 4 Prenotação Prenotação 1, g, Tabela 4 Averbação AV Cancelamento de Penhora / AV Cancelamento de Arresto / AV Cancelamento de Sequestro 1, Tabela 8 Arquivamento Arquivamento(s) 4, a, Tabela 8 Certidão Certidão(ões) de Inteiro Teor -
ORIENTAÇÕES
- ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
- ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/tabela-de-emolumentos/.