Cancelamento de Averbação Premonitória / Ajuizamento de Execução (art. 828 do CPC)

3 min de leitura Atualizado em 07 de maio de 2026
Resumo gerado por IA

Requer certidao ou auto de penhora e mandado judicial de cancelamento, para cancelar a averbacao premonitoria de execucao na matricula do imovel (art. 828 do CPC).

  1. DOCUMENTOS

    1. Requerimento para a prática de ato(s) registral(is), para o qual há modelos editáveis e Gerador de Requerimentos PDF/A disponíveis em https://registrodeimoveisonline.com.br/requerimentos/, o qual deve ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;
      1. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 5º, VII, 77, II, §§ 1º a 3º, 715, V, 717, 928, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017;
    2. Via original física ou eletrônica de certidão, ofício judicial ou cópia do respectivo auto ou termo da penhora, de que constem, além dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do juiz de direito, do depositário e das partes e a natureza do processo;
      1. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 221, IV, da [Lei n.º 6.015/1973](https://Lei n.º 6.015/1973); artigos 5º, VIII, 150, § 2º, 716, IV, 769, 861, IV, 880 e 882 do [Provimento Conjunto n.º 93/2020](https://Provimento Conjunto n.º 93/2020);
    3. Após 10 (dez) dias do registro da penhora e se não tiver havido requerimento do reú, Mandado Judicial com ordem para cancelamento de averbação premonitória, que contenha os seguintes requisitos dos artigos 828, § 3º, do Código de Processo Civil, e 34 do Provimento n.º 260/CGJ/2013: (i) Vara / Comarca (Justiça Estadual) ou Seção / Subseção Judiciária (Justiça Federal); (ii) tipo de ação e número do processo; (iii) indicação do(s) ato(s) a ser(em) cancelado(s), com respectivo(s) número(s) de ordem da Matrícula, Livro, folha / ficha e Serventia; e (iv) nome, cargo e assinatura do responsável;
      1. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 828, § 3º, do Código de Processo Civil; artigo 717, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; artigo 252 do Provimento n.º 355/CGJMG/2018;
    4. ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).

  2. ATOS PRATICADOS

    Emolumentos, Taxa de Fiscalização e Fundos

    ItemTipoAtos
    7, Tabela 4PrenotaçãoPrenotação
    1, h, Tabela 4AverbaçãoAV Cancelamento de Averbação Premonitória
    1, Tabela 8ArquivamentoArquivamento(s) (por folha)
    4, a, Tabela 8CertidãoCertidão(ões) de Inteiro Teor

  3. ORIENTAÇÕES

Material produzido sob Coordenação da Professora Rosiane Rodrigues. © 2026 Mupi Systems.

Fonte: registrodeimoveisonline.com.br/docs/cancelamento-de-averbacao-premonitoria-ajuizamento-de-execucao-art-828-do-cpc/

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