Averbação de Caução Locatícia - Contrato de Locação

3 min de leitura Atualizado em 21 de março de 2026
Resumo gerado por IA

Requer escritura publica ou instrumento particular de contrato de locacao com garantia por caucao locaticia, para averbacao da caucao na matricula do imovel.

  1. DOCUMENTOS:
    1. Caso se pretenda apenas um dos atos relativos à locação, Requerimento para a prática de ato(s) registral(is), cujo modelo pode ser encontrado em https://registrodeimoveisonline.com.br/docs-categoria/requerimentos/, o qual deve ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;
    2. Via original em formato físico ou eletrônico de Escritura Pública ou Instrumento Particular de Contrato de Locação, no qual haja o estabelecimento de garantia por caução locatícia, firmado por pelo menos um dos proprietários (basta a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o do locador), que:
      1. Atenda as formalidades necessárias e os elementos essenciais do contrato de locação (objeto, valor do aluguel, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento, bem como pena convencional), conforme a legislação de regência, inclusive, com a participação do(a) instituidor(a) da caução locatícia e respectivo cônjuge ou companheiro com direitos, se houver;
        1. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 167, parágrafo único, e 242 da Lei n.º 6.015/73; Art. 37, I, e ss da Lei n.º 8.245/91; Art. 576 do Código Civil; Arts. 180 e ss do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
      2. Contenha, se feito de forma impressa, assinatura(s) em todas as páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU, se feito de forma eletrônica, arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;
        1. ONDE OBTER: Para reconhecimento de firma presencial, procurar Tabelionato de Notas de livre escolha das partes (consultar lista em https://www.notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil/); para geração ou validação de documento eletrônico, ver tutorial sobre PDF/A em arquivo de leitura ou em vídeo; para assinatura eletrônica, utilizar certificado ICP-Brasil ou uma das assinaturas da LSEC-RI, a saber: para assinatura eletrônica notarizada (reconhecimento de firma eletrônico), acessar https://www.e-notariado.org.br/customer/e-not-sign; para assinatura com Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC, acessar assinatura.registrocivil.org.br; para assinatura eletrônica gratuita, utilizar Plataforma Gov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica), mediante reconhecimento facial ou certificado digital de níveis prata ou ouro;
        2. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Instrução Técnica de Normalização n.º 002/ONR/2024; Arts. 130, parágrafo único, e 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
    3. Se INSTRUMENTO PARTICULAR, documentos complementares exigidos pelo art. 877, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020, cuja lista está disponível em https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/documentos-complementares-para-registro-de-instrumento-particular/;
    4. ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC)
  2. ATOS PRATICADOS:
    1. Prenotação – item 7 da Tabela 4;
    2. AV Caução Locatícia – item 1, p, da Tabela 4, pelo valor calculado conforme abaixo;
      1. Aplica-se o art. 10, § 3º, XII, da Lei Estadual n.º 15.424/2004: Art. 10. […]. § 3º […] XII – no registro de contrato de locação: a) o valor da soma dos aluguéis mensais, tratando-se de contrato com prazo determinado; b) o valor da soma de doze aluguéis mensais, tratando-se de contrato com prazo indeterminado; c) o resultado da multiplicação do índice de reajuste sobre o número de meses, tratando-se de contrato com cláusula de reajuste.);
    3. Arquivamento(s) – item 1 da Tabela 8;
    4. Certidão(ões) de Inteiro Teor – item 4, a, da Tabela 8.
    5. ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/tabela-de-emolumentos/.
  3. OBSERVAÇÕES
    1. Ver também a lista de documentos https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/averbacao-da-locacao-para-fins-do-exercicio-do-direito-de-preferencia-art-33-da-lei-n-o-8-245-91-ou-clausula-expressa-de-direito-de-preferencia-se-locacao-de-coisas-do-codigo-civil/.
    2. Ver também a lista de documentos https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/registro-do-contrato-de-locacao-de-predio-com-clausula-de-vigencia-no-caso-de-alienacao-da-coisa-locada-art-8o-da-lei-n-o-8-245-91-ou-art-576-do-codigo-civil/.

Fonte: registrodeimoveisonline.com.br/docs/averbacao-de-caucao-locaticia-contrato-de-locacao/

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