Averbação e Cancelamento de Arrolamento Fiscal

DOCUMENTOS PARA AVERBAÇÃO DE ARROLAMENTO FISCAL

1. Termo de Arrolamento Fiscal, emitido pela Receita Federal, assinado pelo Servido responsável, com a identificação das partes interessadas, com os respectivos anexos, se houver;
   1. PORQUÊ: Para a validade do ato, é necessário apresentar Título hábil ao registro;
   2. ONDE OBTER: Receita Federal do Brasil; a documentação a ser apresentada à Receita Federal do Brasil pode ser obtida no site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cpviorgaosregweb/Views/Login/Login.aspx;
   3. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 64, § 5º, I, da Lei n.º 9.532/97;

DOCUMENTOS PARA AVERBAÇÃO CANCELAMENTO DE ARROLAMENTO FISCAL

1. Comunicado de Cancelamento de Arrolamento Fiscal, por garantia ou liquidação, emitido pela Receita Federal, assinado pelo Servido responsável, com a identificação das partes interessadas, com os respectivos anexos, se houver;
   1. PORQUÊ: Para a validade do ato, é necessário apresentar Título hábil ao registro;
   2. ONDE OBTER: Receita Federal do Brasil; a documentação a ser apresentada à Receita Federal do Brasil pode ser obtida no site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cpviorgaosregweb/Views/Login/Login.aspx;
   3. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 64, § 8º, da Lei n.º 9.532/97;

ATOS PRATICADOS

Emolumentos, Taxa de Fiscalização e Fundos

ORIENTAÇÕES

• ATENÇÃO! O arrolamento fiscal não impede a alienação ou oneração do bem, mas impõe ao devedor o direito de comunicá-la: Lei n.º 9.532/97. Art. 64. § 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. § 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo.
• ATENÇÃO! Para o Cartório de Registro de Imóveis, há as seguintes obrigações relativas ao arrolamento fiscal:
• Lei n.º 9.532/97. Art. 64. § 11. Os órgãos de registro público onde os bens e direitos foram arrolados possuem o prazo de 30 (trinta) dias para liberá-los, contados a partir do protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários, referido no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
• Instrução Normativa RFB n.º 2091, de 22 de junho de 2022. Art. 14. O órgão de registro comunicará à unidade da RFB sob a qual estiver jurisdicionado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação da penalidade a que se refere o § 2º do art. 10: I - a alteração feita no registro do arrolamento em decorrência das situações previstas no caput do art. 12; e II - o cancelamento da averbação do arrolamento em decorrência do disposto no art. 13.
• ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
• ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/tabela-de-emolumentos/.