Averbação de Leilões Negativos e de Quitação da Dívida (após Consolidação da Propriedade Fiduciária)

DOCUMENTOS

1. Para a averbação de leilões negativos , Requerimento feito pelo Credor, por seu representante legal, com declaraçãoexpressa deste, de que todos os requisitos e formalidades legais para a realização dos leilões foram observadas, dispensada a apresentação de quaisquer documentações comprobatórias, para o qual há modelos editáveis e Gerador de Requerimentos PDF/A disponíveis em https://registrodeimoveisonline.com.br/requerimentos/, e que deve ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;
   1. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 5º, VII, 77, II, §§ 1º a 3º, 715, V, 717, 928, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017; Artigos 970 e 877 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
2. Para a averbação da quitação da dívida , apresentar Termo de Quitação da Dívida , com a indicação do ato de registro e da Matrícula de referência, firmado por representante legal Credor, que contenha: se feito de forma impressa , assinatura(s) em todas páginas e firma(s) reconhecida(s) ao final deste (dispensada(s) esta(s), se assinado nesta Serventia); OU , se feito de forma eletrônica , arquivo PDF/A com assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada da LSEC-RI;
   1. PORQUÊ: Para a disponibilidade do bem, deverá ser feita a averbação da quitação da dívida;
   2. ONDE OBTER: Instituição Financeira responsável; para reconhecimento de firma presencial , procurar Tabelionato de Notas de livre escolha das partes (consultar lista em https://www.notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil/); utilizar certificado ICP-Brasil ou uma das assinaturas da LSEC-RI, a saber: para assinatura eletrônica notarizada (reconhecimento de firma eletrônico), acessar https://www.e-notariado.org.br/customer/e-not-sign; para assinatura com Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil – IdRC , acessar assinatura.registrocivil.org.br; para assinatura eletrônica gratuita , utilizar Plataforma Gov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica), mediante reconhecimento facial ou certificado digital de níveis prata ou ouro;
   3. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 130, parágrafo único, e 1.182, II, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; arts. 208, § 1º, 285, I, e 329-A do Provimento n.º 149/CNJ/2023; Anexo I da ITN n.º 002/ONR/2024; Artigos 971 e 972 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
3. Se não constantes noRepositório Confiável de Documento Eletrônico (RCDE) do RI Digital ou já arquivados na serventia, Instrumentos Públicos de Procuração e Substabelecimentos, se houver, que legitimem os representante(s) legai(s) que assinara(m) os documentos acima;
   1. PORQUÊ: São documentos essenciais para comprovação da legitimidade dos representantes da instituição credora;
   2. ONDE OBTER: Instituição Financeira responsável;
   3. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 972 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
4. ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).

ATOS PRATICADOS Emolumentos, Taxa de Fiscalização e Fundos

ORIENTAÇÕES

1. ATENÇÃO!Provimento Conjunto n.º 93/2020. Art. 971-A. O encerramento do regime da alienação fiduciária do imóvel ocorrerá: I - com a averbação do cancelamento da propriedade fiduciária, mediante apresentação do termo de quitação expedido pelo fiduciário; II - com a averbação do cancelamento da propriedade fiduciária, a ser feita no mesmo protocolo em que ocorrer o registro do título de dação em pagamento feito ao credor, ou registro do título que materializa o direito de preferência na aquisição do bem, ou ainda, o registro do título de transmissão do bem ao arrematante; III - com a averbação do cancelamento da propriedade fiduciária, com a averbação dos leilões negativos descrita no art. 970 e, se for o caso, da quitação da dívida descrita no art. 971 deste Provimento Conjunto. (Artigo acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 142/2025)
2. ATENÇÃO!Lei n.º 9.514/97. Art. 26-A. (…) § 4º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo para arrematação configura condição resolutiva inerente à dívida e, por isso, estende-se às hipóteses em que o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
3. ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
4. ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/tabela-de-emolumentos/.