Averbação de retificação de ofício ou a requerimento do interessado para alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial (art. 213, I, c, da Lei n.º 6.015/73)
Resumo gerado por IA
Requer copia autenticada da lei municipal ou certidao da prefeitura com a indicacao da mudanca de denominacao do logradouro, para retificar o nome do logradouro na matricula.
- DOCUMENTOS:
- Cópia autenticada da Lei Municipal que mudou a denominação do logradouro (Rua, Avenida, Praça, Alameda, Beco, Estrada, Travessa) do imóvel, ou Certidão emitida pela Prefeitura Municipal com a indicação da mudança da denominação do referido logradouro e da lei respectiva;
- PORQUÊ: Para atualização do nome do logradouro e identificação do imóvel conforme documentos apresentados;
- ONDE OBTER: Prefeitura Municipal (Montes Claros, Av. Cula Mangabeira, 211 – Santo Expedito, Montes Claros – MG, 39400-772, telefone: (38) 2211-3000);
- FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 176, § 1º, II, 3, b, da Lei n.º 6.015/73, e artigos 715, IV, 788, I, b, ambos do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
- Cópia autenticada da Lei Municipal que mudou a denominação do logradouro (Rua, Avenida, Praça, Alameda, Beco, Estrada, Travessa) do imóvel, ou Certidão emitida pela Prefeitura Municipal com a indicação da mudança da denominação do referido logradouro e da lei respectiva;
- ATOS PRATICADOS:
- AV Alteração de denominação de logradouro (ato de ofício, sem a cobrança de emolumentos) – item 1, k, da Tabela 4;
- Arquivamento (ato de ofício, sem cobrança de emolumentos);
- Certidão(ões) de inteiro teor.
- ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).