Averbação de retificação de ofício ou a requerimento do interessado para alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial (art. 213, I, c, da Lei n.º 6.015/73)
Resumo gerado por IA
Requer copia autenticada da lei municipal ou certidao da prefeitura com a indicacao da mudanca de denominacao do logradouro, para retificar o nome do logradouro na matricula.
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DOCUMENTOS
- Cópia autenticada, desmaterializada ou digitalizada com padrões técnicos da Lei Municipal que mudou a denominação do logradouro (Rua, Avenida, Praça, Alameda, Beco, Estrada, Travessa) do imóvel ou Certidão emitida pela Prefeitura Municipal com a indicação da mudança da denominação do referido logradouro e da lei respectiva;
- PORQUÊ: Para atualização do nome do logradouro e identificação do imóvel conforme documentos apresentados;
- ONDE OBTER: Prefeitura Municipal ou Câmara Municipal do local do imóvel;
- FUNDAMENTO LEGAL: Art. 176, § 1º, II, 3, b, da Lei n.º 6.015/73; Arts; 715, IV, 788, I, b, do Provimento Conjunto n.º 93/2020.
- Cópia autenticada, desmaterializada ou digitalizada com padrões técnicos da Lei Municipal que mudou a denominação do logradouro (Rua, Avenida, Praça, Alameda, Beco, Estrada, Travessa) do imóvel ou Certidão emitida pela Prefeitura Municipal com a indicação da mudança da denominação do referido logradouro e da lei respectiva;
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ATOS PRATICADOS Emolumentos, Taxa de Fiscalização e Fundos
Item Tipo Atos 7, Tabela 4 Prenotação Prenotação (ato de ofício, sem a cobrança de emolumentos) 1, k, Tabela 4 Averbação AV Alteração de denominação de logradouro (ato de ofício, sem a cobrança de emolumentos) 1, Tabela 8 Arquivamento Arquivamento(s) (ato de ofício, sem a cobrança de emolumentos) 4, a, Tabela 8 Certidão Certidão(ões) de Inteiro Teor (ato de ofício, sem a cobrança de emolumentos) -
ORIENTAÇÕES
- ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
- ATENÇÃO! Se a averbação for feita em Prenotação com a prática de outros atos, somente este e o arquivamento respectivos serão isentos.
- ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
- ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/tabela-de-emolumentos/.