Registro de Escritura Pública de Compra e Venda / Dação em Pagamento / Permuta

4 min de leitura Atualizado em 24 de março de 2026
Resumo gerado por IA

Escritura pública do negócio jurídico lavrada por tabelionato de notas, com certidão negativa de ITR e CCIR se imóvel rural. Ato principal: R Compra e Venda, R Dação em Pagamento ou R Permuta.

  1. DOCUMENTOS:
    1. Apresentar via original da Escritura Pública relativa ao negócio jurídico em meio físico ou eletrônico (para obter o arquivo eletronicamente válido, acesse: https://assinatura.e-notariado.org.br/validate), elaborada de acordo com os requisitos legais;
      1. PORQUÊ: A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
      2. ONDE OBTER: Tabelionato de Notas de livre escolha das partes, cujas unidades podem ser consultadas em https://www.notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil/; para consultar onde obter documentos por Comarca, acessar https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/onde-obter-documentos/;
      3. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 108 do Código Civil; art. 221, I, da Lei n.º 6.015/73; art. 861, I, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
    2. Em se tratando de Escritura Pública lavrada em outro Estado (que não Minas Gerais) a partir de 31/03/2025, Escritura Pública de Aditamento ou Rerratificação do ato originário, lavrada em Tabelionato de Notas do Estado de Minas Gerais, quando instado pelo usuário para sua lavratura; ou certidão em relatório conforme quesitos, quando não for solicitado pelo usuário a lavrar o aditamento ou a rerratificação do ato originário, que atestem o recolhimento das parcelas referidas no art. 5º-A da Lei Estadual n.º 15.424/2004;
      1. PORQUÊ: Para comprovação da obrigação de recolhimento das parcelas referidas no art. 5º-A da Lei Estadual n.º 15.424/2004, cuja fiscalização é dever do Oficial de Registro de Imóveis;
      2. ONDE OBTER: Tabelionato de Notas de livre escolha das partes, cujas unidades podem ser consultadas em https://www.notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil/; para consultar onde obter documentos por Comarca, acessar https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/onde-obter-documentos/;
      3. FUNDAMENTO LEGAL: art. 5º-A da Lei Estadual n.º 15.424/2004; Art. 30, XI, da [Lei n.º 8.935/94](https://Lei n.º 8.935/94);
    3. Se imóvel rural, apresentar Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural, no prazo de validade, que contenha os dados do imóvel descrito na Matrícula;
      1. PORQUÊ: Requisito para a prática de ato de registro ou averbação referente a imóvel rural, ressalvados os casos de inexigibilidade, imunidade e dispensa de sua comprovação previstos em lei;
      2. ONDE OBTER: Unidade de Atendimento da Receita Federal do Brasil – RFB (para consultar onde obter documentos por Comarca, acessar https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/onde-obter-documentos/) OU endereço eletrônico https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/Emitir;
      3. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22, § 3º, da Lei n.º 4.947/1966; Arts. 20 e 21 da Lei n.º 9.393/96; Arts. 1º e 9º, § 5º, do Decreto n.º 4.449/2002;
    4. Se imóvel rural, Certificado de Cadastro do Imóvel Rural – CCIR atual, devidamente quitado, no prazo de validade, que contenha os dados do imóvel descrito na Matrícula;
      1. PORQUÊ: Dados obrigatórios de descrição do imóvel rural e requisito, sob pena de nulidade, para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais;
      2. ONDE OBTER: Unidade local de Atendimento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) (para consultar onde obter documentos por Comarca, acessar https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/onde-obter-documentos/) OU endereço eletrônico https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao?windowId=a06);
      3. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22, §§ 1º e 3º, da Lei n.º 4.947/1966; Arts. 1º e 9º, § 5º, do Decreto n.º 4.449/2002; Art. 788, II, b, e 789 do [Provimento Conjunto n.º 93/2020](https://Provimento Conjunto n.º 93/2020);
    5. ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
  2. ATOS PRATICADOS:
    1. R Compra e Venda ou R Dação em pagamento ou R Permuta (na Matrícula de cada imóvel) – item 5, e, da Tabela 4;
    2. AV Condomínio Civil Voluntário ou AV Cláusula ou Condição, se houver – item 1, e, da Tabela 4;
    3. Arquivamento(s);
    4. Certidão(ões) de Inteiro Teor.
    5. ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/tabela-de-emolumentos/.

Fonte: registrodeimoveisonline.com.br/docs/registro-de-escritura-publica-de-compra-e-venda-dacao-em-pagamento-permuta/

Documentos relacionados

Abertura de Matrícula de Imóvel originário de outra Serventia

Lista de documentos para Abertura de Matrícula de Imóvel originário de outra Serventia no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Atos isentos no Cartório de Registro de Imóveis em Minas Gerais

Conheça os os atos de competência do Registro de Imóveis que estão sujeitos a gratuidade (atos isentos) no Estado de Minas Gerais.

Registro de Carta de Adjudicação Compulsória/ Arrematação/ Alienação

Lista de documentos para registro de Registro de Carta de Adjudicação Compulsória/ Arrematação/ Alienação no Cartório de Registro de Imóveis.

Registro de Convenção de Condomínio Edilício, de Lotes ou em Multipropriedade

Lista de documentos para Registro de Convenção de Condomínio Edilício, de Lotes ou em Multipropriedade no Cartório de Registro de Imóveis.

Registro de Escritura Pública de Anticrese

Lista de documentos para Registro de Escritura Pública de Anticrese no Cartório de Registro de Imóveis.