Registro de Citação em ação real e pessoal reipersecutória

DOCUMENTOS

1. Via original física ou eletrônica de Mandado Judicial de registro de citação em ação real ou pessoal reipersecutória OU Certidão emitida pela Secretaria da Vara competente que ateste a realização da citação dos autores em ação real ou pessoal reipersecutória e que contenham as seguintes informações: a) tipo de ação; b) nome e qualificação de autor(es) e réu(s) (no mínimo, nome e CPF); c) valor da causa e valor da dívida, d) data da citação; e e) n.º da matrícula ou transcrição, descrição e endereço do imóvel ( nas ações reais);
   1. ONDE OBTER: Vara em que tramita a ação real ou pessoal reipersecutória;
   2. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 167, I, e 221, IV, da Lei n.º 6.015/73; Arts. 716, XVII, e 861, IV, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Art. 54, I da Lei n.º 13.097/2015;
2. No caso de certidão emitida pela Secretaria da Vara competente que ateste a realização da citação dos autores em ação real ou pessoal reipersecutória, Requerimento para a prática de ato(s) registral(is), para o qual há modelos editáveis e Gerador de Requerimentos PDF/A disponíveis em https://registrodeimoveisonline.com.br/requerimentos/, e que deve ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;
   1. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 5º, VII, 77, II, §§ 1º a 3º, 715, V, 717, 928, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017;
3. ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).

ATOS PRATICADOS Emolumentos, Taxa de Fiscalização e Fundos

ORIENTAÇÕES

1. ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
2. ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/tabela-de-emolumentos/.