Art. 2242. Em relação ao processo de desapropriação, conforme a legislação em vigor, é possível realizar os seguintes atos no Cartório de Registro de Imóveis:
I - averbação de decreto de utilidade ou necessidade pública;
II - averbação, mediante decisão judicial, da existência de ação de desapropriação;
III - registro de imissão provisória na posse decorrente de processo de desapropriação, e respectiva cessão e promessa de cessão da posse;
IV - registro de citação de ação real em ação de desapropriação;
V - registro da desapropriação.
Parágrafo único. A averbação dos decretos que declararem imóveis como sendo de utilidade ou necessidade pública, para fins de desapropriação, será feita a requerimento do órgão expropriante ou do expropriado, instruído com exemplar do decreto ou de sua publicação, em via original ou autenticada.
Art. 2243. Para a realização dos atos registrais inerentes à desapropriação, não será obrigatória apresentação de avaliação da Fazenda Pública.
Art. 2244. O registro da desapropriação depende da apresentação de título hábil a registro que deverá conter a descrição dos seguintes elementos:
I - especificação do imóvel objeto de desapropriação ou da área abrangida pela desapropriação, se for parcela de área maior, apontando a respectiva matrícula ou transcrição, se houver;
II - pressuposto da desapropriação (necessidade ou utilidade pública ou interesse social);
III - finalidade (destinação que será dada ao imóvel desapropriado); e, IV - valor da indenização, encargos financeiros e forma de pagamento, salvo se ainda não houverem sido fixados.
§ 1º O memorial descritivo deverá atender a especialização do imóvel, conforme exigido pela legislação.
§ 2º Todos documentos que instruírem a inscrição dos atos relativos à desapropriação poderão ser microfilmados ou arquivadas as imagens em meio eletrônico, podendo os documentos originais serem devolvidos ao requerente.
Art. 2245. O registro de imissão provisória na posse e o registro de desapropriação de imóvel implicam abertura de nova matrícula.
§ 1º Na hipótese de o imóvel expropriado encontrar-se matriculado e o pedido referir-se à totalidade do bem, o registro da desapropriação poderá ser registrado na própria matrícula existente.
§ 2º Caso a imissão na posse ou a desapropriação atinja fração de imóvel matriculado ou imóveis referentes, total ou parcialmente, a duas ou mais matrículas, será aberta nova matrícula para o imóvel expropriado, devendo as matrículas atingidas, conforme o caso, ser encerradas ou receber as averbações dos respectivos desdobros, dispensada, para esse fim, a apuração da área remanescente.
§ 3º A abertura de matrícula de imóvel edificado independerá da apresentação de habite-se.
§ 4º Tratando-se de imissão na posse ou desapropriação de unidade autônoma localizada em condomínio edilício objeto de incorporação, mas ainda não instituído ou sem a devida averbação de construção, a matrícula será aberta para a respectiva fração ideal, mencionando-se a unidade a que se refere.
§ 5º O ato de abertura de matrícula decorrente de imissão na posse ou desapropriação conterá, sempre que possível, para fins de coordenação e histórico, a indicação do registro anterior desfalcado e, no campo destinado à indicação dos proprietários, a expressão «imissão provisória na posse decorrente de desapropriação» ou «adquirido por desapropriação», respectivamente.
Art. 2246. A inexistência de registro anterior não impede a abertura de nova matrícula tendo como objeto o imóvel expropriado, ainda que este seja originalmente decorrente de uma área de posse.
Art. 2247. Não será obrigatória apresentação de certidão de afetação da área para uso público, por inexistência de previsão legal, servindo o próprio decreto de desapropriação para essa finalidade.
Parágrafo único. Em havendo documento legal que estabeleça a afetação ao uso público, realizado o registro da desapropriação, promover-se-á a averbação de afetação do bem imóvel desapropriado, descrevendo sua natureza e destinação.
Art. 2248. Havendo realização de desdobro na área primitiva, não será exigido memorial descritivo e planta planimétrica contendo a caracterização da área remanescente pertencente ao expropriado.
Art. 2249. A realização dos atos registrais inerentes à desapropriação prescindirá do saneamento dos dados pessoais dos proprietários expropriados e de seus respectivos cônjuges, se casados, bem como das demais pessoas físicas ou jurídicas que figurarem, por qualquer modo, no registro.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.