TJPI · Provimento CFE nº 62/2024
Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí
Norma que regulamenta os serviços notariais e de registro no Piauí, instituída pelo Provimento nº 62/2024 da Corregedoria do Foro Extrajudicial. Aqui está publicada a parte que interessa ao Registro de Imóveis: o Título VII, dedicado ao registro de imóveis; os atos notariais do Título III, porque a escritura pública precisa cumprir os requisitos de lá para ser registrável; e as disposições gerais do Título I, comuns a toda serventia.
- 184 seções
- 1404 artigos
Título I Da Atividade Notarial e Registral
Capítulo I Das Normas Fundamentais
Capítulo II Da Organização dos Serviços Notariais e de Registro
Capítulo IV Do Funcionamento e da Ordem dos Serviços
Capítulo V Da Organização do Pessoal
Capítulo VI Dos Livros e Documentos
Capítulo VII Da Segurança da Informação, dos Sistemas Informatizados e da Proteção dos Dados
- Seção I Das Disposições Gerais arts. 67 a 71
- Seção II Das Definições art. 72
- Seção III Dos Sistemas Informatizados de Execução dos Serviços arts. 73 a 82
- Seção IV Dos Padrões de Tecnologia e Segurança arts. 83 a 85
- Seção V Dos Serviços Notariais e Registrais Eletrônicos arts. 86 a 90
- Seção VI Dos Sistemas de Comunicação com o Poder Judiciário arts. 91 a 94
- Seção VII Da Proteção de Dados arts. 95 a 101
- Seção VIII Da Utilização de Inteligência Artificial nos Serviços Notariais e de Registro arts. 102 a 108
Capítulo VIII Das Certidões
Capítulo IX Da Conciliação e da Mediação
Capítulo X Dos Emolumentos, das Taxas e das Despesas
Título III Do Tabelionato de Notas
Capítulo I Do Tabelião de Notas
Capítulo IV Da Lavratura dos Atos Notariais
Capítulo V Das Escrituras Públicas
- Seção I Das Escrituras Relativas a Bens Imóveis arts. 426 a 430
- Seção II Dos Imóveis Rurais arts. 431 a 456
- Seção III Das Escrituras de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha arts. 457 a 467
- Seção IV Das Escrituras de Inventário e Partilha arts. 468 a 506
- Seção V Disposições Comuns à Separação e Divórcio Consensuais arts. 507 a 540
- Seção VI Das Procurações arts. 541 a 547
- Seção VII Da Ata Notarial arts. 548 a 563
Capítulo VIII Das Centrais de Escrituras Públicas
Capítulo X Dos Serviços Notariais Eletrôncios
Capítulo XI Das Cartas de Sentença
Título VII Do Registro de Imóveis
Capítulo I Das Disposições Gerais
- Seção I Do Instituto do Registro de Imóveis arts. 1370 a 1380
- Seção II Dos Princípios Registrais arts. 1381 a 1382
- Seção III Da Finalidade do Registro de Imóveis arts. 1383 a 1385
- Seção IV Da Conservação arts. 1386 a 1392
- Seção V Da Ordem de Serviço arts. 1393 a 1418
- Seção VI Da Publicidade (Certidão e Informações Registrais) arts. 1419 a 1439
Capítulo II Das Atribuições do Registro de Imóveis
Capítulo III Dos Livros do Registro de Imóveis
- Seção I Das Disposições Gerais arts. 1449 a 1454
- Seção II Do Protocolo arts. 1455 a 1462
- Seção III Registro Geral – Matrícula arts. 1463 a 1521
- Seção IV Da Rigorosa Sequência do Número de Ordem art. 1522
- Seção V Do Livro 3 – Registro Auxiliar arts. 1523 a 1526
- Seção VI Do Livro 4 – Indicador Real arts. 1527 a 1536
- Seção VII Do Livro 5 – Indicador Pessoal arts. 1537 a 1540
- Seção VIII Dos Livros Especiais arts. 1541 a 1552
- Seção IX Dos Classificadores arts. 1553 a 1563
Capítulo IV Das Pessoas
Capítulo V Dos Títulos
Capítulo VI Dos Atos de Registro
- Seção I Das Disposições Gerais art. 1592
- Seção II Da Compra e Venda arts. 1593 a 1601
- Seção III Da Promessa de Compra e Venda arts. 1602 a 1608
- Seção IV Da Compra e Venda com Cessão de Direitos arts. 1609 a 1610
- Seção V Dos Pré-contratos de Imóveis Loteados arts. 1611 a 1612
- Seção VI Da Doação arts. 1613 a 1616
- Seção VII Da Permuta e Promessa de Permuta arts. 1617 a 1621
- Seção VIII Dos Contratos de Locação arts. 1622 a 1625
- Seção IX Do Bem de Família arts. 1626 a 1634
- Seção X Da Enfiteuse arts. 1635 a 1638
- Seção XI Das Servidões arts. 1639 a 1647
- Seção XII Da Superfície Urbana ou Rural arts. 1648 a 1655
- Seção XIII Do Usufruto arts. 1656 a 1659
- Seção XIV Da Anticrese arts. 1660 a 1662
- Seção XV Das Hipotecas Convencionais, Legais e Judiciais arts. 1663 a 1677
- Seção XVI Das Arrematações e Adjudicações em Hasta Pública arts. 1678 a 1682
- Seção XVII Das Penhoras, Arrestos e Sequestros arts. 1683 a 1689
- Seção XVIII Dos Pactos Antenupciais arts. 1690 a 1692
- Seção XIX Da Carta de Sentença em Divórcio ou Dissolução de União Estável arts. 1693 a 1696
- Seção XX Do Formal de Partilha arts. 1697 a 1699
- Seção XXI Das Escrituras de Divórcio e Inventário Extrajudiciais arts. 1700 a 1705
- Seção XXII Da Cédula de Crédito arts. 1706 a 1713
- Seção XXIII Da Transferência de Imóvel a Pessoas Jurídicas arts. 1714 a 1716
Capítulo VII Dos Atos de Averbação
- Seção I Das Disposições Gerais arts. 1717 a 1724
- Seção II Dos Cancelamentos arts. 1725 a 1734
- Seção III Da Quitação do Preço art. 1735
- Seção IV Dos Contratos de Compra e Venda com Substituição de Mutuário art. 1736
- Seção V Da Locação e do Comodato arts. 1737 a 1739
- Seção VI Da Edificação, Demolição e Reforma de Prédios arts. 1740 a 1744
- Seção VII Do Desdobro e Fusão de Imóvel art. 1745
- Seção VIII Do Pacto Antenupcial e da Alteração do Regime de Bens arts. 1746 a 1747
- Seção IX Da Ausência art. 1748
- Seção X Da Interdição arts. 1749 a 1750
- Seção XI Da Mudança do Estado Civil arts. 1751 a 1752
- Seção XII Do Tombamento de Imóveis art. 1753
- Seção XIII Do CAR e da Floresta Plantada arts. 1754 a 1760
Capítulo VIII Do Procedimento de Registro
Capítulo IX Da Aquisição e do Arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiro
Capítulo X Do Registro Torrens
Capítulo XI Dos Loteamentos de Imóveis Urbanos e Rurais
- Seção I Das Disposições Gerais arts. 1840 a 1852
- Seção II Do Processo e Registro arts. 1853 a 1877
- Seção III Das Intimações e Cancelamento arts. 1878 a 1888
- Seção IV Dos Depósitos nos Loteamentos Urbanos Irregulares arts. 1889 a 1891
- Seção V Dos Conjuntos Habitacionais arts. 1892 a 1896
- Seção VI Do Loteamento Rural arts. 1897 a 1898
- Seção VII Da Regularização de Parcelamento arts. 1899 a 1916
Capítulo XII Da Alienação Fiduciária em Garantia
Capítulo XIII Da Execução Extrajudicial de Créditos Hipotecários
Capítulo XIV Da Execução Extrajudicial em Concursos de Credores
Capítulo XV Da Cédula de Crédito Imobiliário
Capítulo XVI Do Imóvel Rural
Capítulo XVII Dos Imóveis da União (Terrenos de Marinha)
Capítulo XVIII Da Abertura de Matrícula de Imóvel Público
Capítulo XIX Da Incorporação Imobiliária e da Instituição do Condomínio
- Seção I Das Disposições Gerais da Incorporação Imobiliária arts. 2017 a 2022
- Seção II Do Registro da Incorporação Imobiliária arts. 2023 a 2039
- Seção III Das Disposições Específicas da Incorporação Imobiliária arts. 2040 a 2041
- Seção IV Da Destituição do Incorporador art. 2042
- Seção V Da Instituição do Condomínio Edilício arts. 2043 a 2049
- Seção VI Do Condomínio de Lotes arts. 2050 a 2056
- Seção VII Do Condomínio Urbano Simples arts. 2057 a 2064
- Seção VIII Do Condomínio em Multipropriedade arts. 2065 a 2069
- Seção IX Da Convenção de Condomínio arts. 2070 a 2073
- Seção X Do Patrimônio de Afetação arts. 2074 a 2078
Capítulo XX Da Regularização Fundiária Urbana – Lei nº 13.465/2017 e Lei nº 14.620/2023
- Seção I Das Disposições Gerais arts. 2079 a 2084
- Seção II Da Legitimidade arts. 2085 a 2087
- Seção III Da Competência para o Registro arts. 2088 a 2093
- Seção IV Da Qualificação Registral arts. 2094 a 2110
- Seção V Do Procedimento de Registro arts. 2111 a 2119
- Seção VI Do Registro da REURB arts. 2120 a 2127
- Seção VII Dos Efeitos do Registro da REURB arts. 2128 a 2131
- Seção VIII Da Titulação em REURB arts. 2132 a 2140
- Seção IX Da Demarcação Urbanística arts. 2141 a 2143
- Seção X Da Especialização de Fração Ideal arts. 2144 a 2147
- Seção XI Das Disposições Finais e Transitórias da REURB arts. 2148 a 2153
Capítulo XXI Das Retificações no Registro Imobiliário
Capítulo XXII Do Compromisso de Compra e Venda
Capítulo XXIII Da Desapropriação
Capítulo XXIV Da Usucapião Extrajudicial
Capítulo XXV Do Registro Eletrônico de Imóveis (SREI)
- Seção I Das Disposições Gerais arts. 2301 a 2309
- Seção II Do Ofício Eletrônico arts. 2310 a 2323
- Seção III Da Penhora Online arts. 2324 a 2337
- Seção IV Da Certidão Digital arts. 2338 a 2342
- Seção V Da Matrícula Online arts. 2343 a 2345
- Seção VI Da Pesquisa Eletrônica art. 2346
- Seção VII Do e-Protocolo arts. 2347 a 2356
- Seção VIII Do Registro de Documento Eletrônico art. 2357
- Seção IX Do Acompanhamento Online do Procedimento Registral arts. 2358 a 2362
- Seção X Do Monitor Registral arts. 2363 a 2366
- Seção XI Da Gestão de Dados e Documentos Eletrônicos arts. 2367 a 2376
- Seção XII Da Correição Online art. 2377
- Seção XIII Dos Cadastros arts. 2378 a 2384
- Seção XIV Da Central de Indisponibilidade de Bens arts. 2385 a 2395
- Seção XV Das Informações Estatísticas arts. 2396 a 2397
Capítulo XXVI Das Disposições Finais
Texto extraído do PDF oficial publicado pelo TJPI e conferido em 04 de novembro de 2026. Esta é uma reprodução de consulta: em caso de divergência, prevalece o documento oficial.