Título I Da Atividade Notarial e Registral

Capítulo I Das Normas Fundamentais

Capítulo IX Da Conciliação e da Mediação

Título VII Do Registro de Imóveis

Capítulo XIII Da Execução Extrajudicial de Créditos Hipotecários

Capítulo XIV Da Execução Extrajudicial em Concursos de Credores

Capítulo XV Da Cédula de Crédito Imobiliário

Capítulo XVIII Da Abertura de Matrícula de Imóvel Público

Capítulo XXVI Das Disposições Finais

Texto extraído do PDF oficial publicado pelo TJPI e conferido em 04 de novembro de 2026. Esta é uma reprodução de consulta: em caso de divergência, prevalece o documento oficial.