Art. 1833. Na hipótese de registro a ser lavrado relativamente a imóvel, ou parte dele, vinculado ao Registro Torrens, será aberta matrícula pelo sistema da Lei nº 6.015/1973, lançando-se a respectiva averbação quanto à existência de anterior inscrição no Sistema Torrens e registrando- se o ato.
Parágrafo único. A materialização dos efeitos do Sistema Torrens se dará por meio de acesso ao fólio real, que deverá conter averbação própria de que os atos nele praticados terão o efeito de presunção absoluta quanto ao titular.
Art. 1834. Para as averbações, será suficiente exibir o Título Torrens, que ficará arquivado na serventia, ou certidão do Registro de Imóveis onde estiver inscrito o imóvel no sistema especial, emitida à vista da declaração de perda ou destruição.
Art. 1835. Havendo renúncia, não se farão as averbações previstas nos artigos anteriores.
Art. 1836. Se o imóvel for parcialmente alienado, será encerrada a matrícula existente, abrindo-se novas para o imóvel remanescente e para o destacado.
Art. 1837. A renúncia à situação jurídica e direitos decorrentes do Sistema Torrens será exercida mediante declaração de vontade escrita, inclusive por instrumento particular, acompanhada de:
I - Comprovação simplificada de que o imóvel integra o sistema registral comum;
II - Título Torrens ou afirmação de sua perda ou destruição.
§ 2º À vista dos documentos elencados no caput, será cancelado o Registro Torrens, averbando-se o ato no Livro 1 do Registro Torrens, com a anotação das circunstâncias que o determinaram.
§ 3º Sendo o requerente casado, será necessária a anuência do outro cônjuge mediante a aposição da sua assinatura no instrumento de declaração de vontade.
§ 4º Existindo direitos reais de terceiro sobre o imóvel, será exigida a sua concordância, que poderá constar na mesma declaração prevista neste artigo. Idêntica exigência far-se-á relativamente ao credor favorecido por penhora registrada na matrícula do imóvel.
Art. 1838. Não serão abertas novas matrículas no Livro 1 e nem se expedirão novos Títulos Torrens, materializando-se os efeitos decorrentes do Sistema Torrens quando praticados os atos correspondentes no fólio real (arts. 285, §2º e 288 da Lei nº 6.015/1973).
Art. 1839. Independentemente da existência de ato a ser registrado no repertório fundiário comum, poderão os titulares da situação jurídica do Torrens requerer a averbação da existência desta, juntando o título ou, na sua falta, a certidão do Registro de Imóveis em que constar o registro especial, observados os requisitos previstos nos artigos antecedentes.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.