registrodeimoveisonline.com.br/docs/registro-de-instituicao-de-bem-de-familia/ Registro de Instituição de Bem de Família
-
DOCUMENTOS
- Via original física ou eletrônica da Escritura Pública de Instituição de Bem de Família, na qual declare o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida (para obter o arquivo eletronicamente válido, acesse: https://assinatura.e-notariado.org.br/validate), elaborada de acordo com os requisitos legais;
- PORQUÊ: A escritura pública é essencial à validade da instituição de bem de família;
- ONDE OBTER: Tabelionato de Notas de livre escolha das partes;
- FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 108 e 1.711 a 1.722 do Código Civil; Art. 221, I, e 260 e ss da Lei n.º 6.015/73; Art. 861, I, 716, I, e 826, VI, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
- Em se tratando de instituição de bem de família com efeitos post mortem, via original de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha, elaborados com base nas disposições testamentárias do titular, após a abertura da sucessão em ação judicial;
- ONDE OBTER: Vara Cível onde tramitou o processo judicial de Inventário e Partilha ou Tabelionato de Notas responsável pela lavratura da Escritura Pública respectiva;
- FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 1.711 a 1.722 e 1.857 e ss do Código Civil; Arts. 610 e ss do Código de Processo Civil; Resolução n.º 35/CNJ/2007;
- ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
- Via original física ou eletrônica da Escritura Pública de Instituição de Bem de Família, na qual declare o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida (para obter o arquivo eletronicamente válido, acesse: https://assinatura.e-notariado.org.br/validate), elaborada de acordo com os requisitos legais;
-
ATOS PRATICADOS
Emolumentos, Taxa de Fiscalização e Fundos
Item Tipo Atos 7, Tabela 4 Prenotação Prenotação 2, c, Tabela 4 Intimação Procedimento de intimação (por pessoa) via Publicação de Edital Art. 17, § 1º, Lei Estadual n.º 15.424/2004 Despesas Publicação de Edital 4, b, Tabela 8 Certidão Certificação de Decurso do Prazo do Edital / Recebimento de Reclamação 5, d, Tabela 4 Registro Auxiliar RA Transcrição Integral de Escritura Pública de Instituição de Bem de Família (Livro 3) 5, e, Tabela 4 Registro Matrícula do Imóvel - R Instituição de Bem de Família (Livro 2) - pelo maior dos valores do art. 10, § 3º, da Lei Estadual n.º 15.424/2004 1, Tabela 8 Arquivamento Arquivamento(s) (por folha) 4, a, Tabela 8 Certidão Certidão(ões) de Inteiro Teor -
ORIENTAÇÕES
- ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
- ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/tabela-de-emolumentos/.