Registro de Instituição de Bem de Família

2 min de leitura Atualizado em 25 de agosto de 2026

DOCUMENTOS
1. Via original física ou eletrônica da Escritura Pública de Instituição de Bem de Família, na qual declare o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida (para obter o arquivo eletronicamente válido, acesse: https://assinatura.e-notariado.org.br/validate), elaborada de acordo com os requisitos legais;
  1. PORQUÊ: A escritura pública é essencial à validade da instituição de bem de família;
  2. ONDE OBTER: Tabelionato de Notas de livre escolha das partes;
  3. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 108 e 1.711 a 1.722 do Código Civil; Art. 221, I, e 260 e ss da Lei n.º 6.015/73; Art. 861, I, 716, I, e 826, VI, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
2. ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).

ATOS PRATICADOS

Emolumentos, Taxa de Fiscalização e Fundos

Item	Tipo	Atos
7, Tabela 4	Prenotação	Prenotação
2, c, Tabela 4	Intimação	Procedimento de intimação (por pessoa) via Publicação de Edital
5, e, Tabela 4	Registro Auxiliar	RA Transcrição Integral de Escritura Pública de Instituição de Bem de Família (Livro 3)
5, e, Tabela 4	Registro	Matrícula do Imóvel - R Instituição de Bem de Família (Livro 2)
1, Tabela 8	Arquivamento	Arquivamento(s) (por folha)
4, a, Tabela 8	Certidão	Certidão(ões) de Inteiro Teor

ORIENTAÇÕES
- ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
- ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/tabela-de-emolumentos/.

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