Registro de Escritura de União Estável com Regime de Bens Diverso do Legal (Livro 3) e averbação na Matrícula

O QUE É?

1. As escrituras de união estável, quando expressamente convencionarem regime diverso do legal, serão registradas no Livro nº 3 e averbadas na matrícula dos imóveis, conforme art. 828, parágrafo único, do Provimento Conjunto n.º 93/2020.
2. No Brasil, desde 26/12/1977, o regime legal de bens é a comunhão parcial. Portanto, será necessário registrar a escritura de união estável quando nela for escolhido: a) regime da comunhão parcial de bens ou da separação total de bens, antes da Lei n.º 6.515/77; ou b) regime da comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou separação de bens, após a Lei n.º 6.515/77.
3. O registro facultativo da união estável no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 665 e ss do Provimento Conjunto n.º 93/2020) NÃO dispensa ou substitui o registro, no Cartório de Registro de Imóveis, da escritura de união estável, quando expressamente convencionarem regime diverso do legal.

DOCUMENTOS

1. Se ainda não registrada a União Estável com convenção expressa de regime diverso do legal no Cartório de Registro de Imóveis:
   1. Por opção das partes, para o registro da união estável, a requerimento da parte, na serventia em que será feito o registro do título, se esta for domicílio dos adquirentes (em substituição ao registro no Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal), Requerimento para a prática de ato(s) registral(is), cujo modelo pode ser encontrado em https://registrodeimoveisonline.com.br/docs-categoria/requerimentos/, o qual deve ser feito conforme as instruções de https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/requerimento/;
      1. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 797, § 1º, e 828, parágrafo único, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
   2. Via original física ou eletrônica de Traslado ou Certidão de Escritura Pública de Declaração de União Estável, com pacto patrimonial (escolha de regime de bens diverso do legal):
      1. PORQUÊ: Título admitido para registro da União Estável com pacto patrimonial;
      2. ONDE OBTER: Tabelionato de Notas em que houve a lavratura da Escritura Pública (consultar lista em https://www.notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil/);
      3. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 828, parágrafo único, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
   3. Se não constar na Escritura Pública de União Estável os dados de documento oficial de identidade e CPF dos conviventes , apresentar cópia autenticada do documento oficial de identificação (carteira de identidade, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional, carteira nacional de habilitação - CNH, conforme Art. 2º da Lei n.º 12.037/2009), e, caso não conste o número do CPF no documento de identificação, Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
      1. PORQUÊ: Para complementação de informações faltantes na Escritura Pública;
      2. ONDE OBTER: A autenticação de cópias pode ser feita em Tabelionato de Notas de livre escolha das partes (consultar lista em https://www.notariado.org.br/tabelionatos-do-brasil/); o Comprovante de Inscrição no CPF pode ser emitido pelo site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ImpressaoComprovante/ConsultaImpressao.asp; se estiver ilegível, o Comprovante de Situação Cadastral no CPF pode ser impresso pelo site https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp;
      3. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 803 e 829 do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
2. Se União Estável com convenção expressa de regime diverso do legal já registrada no Cartório de Registro de Imóveis , Certidão de Registro da União Estável com Pacto Patrimonial no Livro 3 - Registro Auxiliar da Serventia de Registro de Imóveis competente;
   1. PORQUÊ: Se já registrada em outra Serventia, apenas é realizada a averbação do número do registro nas Matrículas de propriedade dos conviventes, mediante apresentação de Certidão de Registro da Escritura Pública de União Estável com Pacto Patrimonial, que é emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio dos conviventes;
   2. ONDE OBTER: Ofício de Registro de Imóveis no qual o pacto foi registrado (consultar lista em https://ridigital.org.br/CartorioNacional/CartorioNacional.aspx; OU eletronicamente por meio do RI Digital / Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), pelo endereço https://ridigital.org.br/;
   3. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 828, parágrafo único, do Provimento Conjunto n.º 93/2020;
3. ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).

ATOS PRATICADOS

Emolumentos, Taxa de Fiscalização e Fundos

ORIENTAÇÕES

• ATENÇÃO! A depender da Matrícula / Transcrição / Registro Auxiliar, do caso concreto e dos documentos apresentados, podem ser necessários outros documentos, o que será indicado em Nota de Exigências emitida após a Prenotação ou formalização de Pedido de Exame e Cálculo (PEC).
• ATENÇÃO! Consulte a Tabela de Documentos Eletrônicos para conferir todos os formatos de documentos eletrônicos admitidos, com os respectivos requisitos, e também o Tutorial de Criação, Conversão, Assinatura e Validação PDF/A.
• ATENÇÃO! Para saber os valores, consulte as Tabelas de Emolumentos vigentes em Minas Gerais em: https://registrodeimoveisonline.com.br/docs/tabela-de-emolumentos/.