Art. 2015. Nos casos de cancelamento do registro de aforamento, considera-se a certidão específica da Secretaria do Patrimônio da União documento hábil para o cancelamento do registro, nos termos do art. 250, inciso III, da Lei nº 6.015/1973.
Parágrafo único. Efetuado o resgate, o órgão local da Secretaria do Patrimônio da União expedirá certificado de remissão, para averbação no Registro de Imóveis.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.