Art. 1997. Quando se tratar de transações envolvendo imóveis de propriedade da União, especialmente terrenos de marinha, os Tabeliães de Notas e os Registradores de Imóveis deverão se abster de lavrar escrituras ou proceder registros de documentos sem o rigoroso cumprimento da legislação, exigindo a necessária e obrigatória autorização da Secretaria do Patrimônio da União, assim como o recolhimento do laudêmio correspondente.
Parágrafo único. A União poderá requerer, nas matrículas em que houver registro de propriedade em nome de terceiros, e desde que instruído o pedido com os documentos elencados no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.636/1998, a averbação-notícia de que o imóvel está cadastrado junto à Secretaria de Patrimônio da União como área de marinha, a fim de atender as exigências previstas no caput.
Art. 1998. Os títulos relativos à alienação de bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio, para serem admitidos a registro, deverão conter a identificação completa do laudêmio recolhido e da Certidão de Autorização para Transferência – CAT, com indicação do seu número de ordem e código de validação no endereço eletrônico da Secretaria do Patrimônio da União – SPU, que declare:
I - ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos, informando o valor pago, a data do pagamento, a instituição financeira arrecadadora e o número do Registro do Imóvel no patrimônio da união – RIP;
II - estar o transmitente em dia, perante o Patrimônio da União, com as obrigações relativas ao imóvel objeto da transferência;
III - estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público.
§ 1º A identificação da certidão deverá ser confirmada no site do patrimônio da União.
§ 2º Quando dos assentamentos registrais constar que se trata de imóvel próprio da União, não será exigida a apresentação da certidão da Secretaria do Patrimônio da União.
§ 3º O aforamento e a ocupação serão objeto de registro na respectiva matrícula, bem como as suas transferências.
Art. 1999. Para o registro do mandado expedido em ação de usucapião do domínio útil, deverá ser registrado, precedentemente, o contrato de aforamento.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.