Art. 616. Os Tabeliães de Notas, com atribuição pura ou cumulativa dessa especialidade, e os Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial remeterão ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, quinzenalmente, por meio da CENSEC, informações constantes das escrituras públicas e procurações públicas ou informação negativa da prática destes atos, exceto quanto às escrituras de separação, divórcio e inventário (que deverão ser informadas à CESDI) e às de testamento (que deverão ser informadas ao RCTO), nos seguintes termos:
I - Até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, os atos praticados na segunda quinzena do mês anterior;
II - Até o dia 20 (vinte), os atos praticados na primeira quinzena do mesmo mês.
§ 1º Nos meses em que os dias 5 (cinco) e 20 (vinte) não forem dias úteis, a informação deverá ser enviada no dia útil subsequente.
§ 2º Constarão da informação:
I - Nomes por extenso das partes;
II - Número do documento de identidade (RG ou equivalente);
III - CPF;
IV - Valor do negócio jurídico (quando existente);
V - Número do livro e folhas.
Art. 617. As informações positivas ou negativas serão enviadas, por meio da internet, ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, arquivando-se digitalmente o comprovante do envio.
Art. 618. Independentemente da prestação de informações à Central de Escrituras e Procurações - CEP, será obrigatória a comunicação da lavratura de escritura pública de revogação de procuração e de escritura pública de rerratificação, pelo notário que as lavrar, ao notário que houver lavrado a escritura de procuração revogada, ou a escritura pública do negócio jurídico objeto da rerratificação, com a realização das anotações remissivas correspondentes, em todas as escrituras, pelo remetente e pelo destinatário.
Art. 619. Para ter acesso às informações, os órgãos acima identificados deverão habilitar-se na CENSEC conforme os termos estabelecidos no Provimento n.º 149/2023 da Corregedoria Nacional da Justiça.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.