Art. 548. Ata notarial é a narração objetiva, fiel e detalhada de fatos jurídicos presenciados ou verificados pessoalmente pelo Tabelião de Notas.
Art. 549. A ata notarial é documento dotado de fé pública.
Art. 550. A ata notarial deverá ser assinada pelos solicitantes no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a contar constatação pelo tabelião.
Art. 551. A ata notarial poderá ser lavrada de ofício pelo Tabelião, ou a requerimento de interessado, para corrigir erros materiais em escrituras. Nesse caso, serão lançadas as remissões recíprocas.
I - Apenas podem ser considerados como erros materiais:
a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento dos documentos apresentados para lavratura da escritura que constem arquivados, microfilmados ou gravados por processo eletrônico na serventia;
b) correção de mero cálculo matemático;
c) correção de dados referentes à descrição e caracterização de bens individuados na escritura;
d) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante determinação judicial quando houver necessidade de produção de outras provas.
Art. 552. A ata notarial conterá:
a) Local, data de sua lavratura e hora;
b) Nome e qualificação do solicitante;
c) Narração circunstanciada dos fatos;
d) Assinatura e sinal público do tabelião.
Art. 553. A ata notarial poderá:
a) conter a assinatura do solicitante e de eventuais testemunhas;
b) ser redigida em locais, datas e horas diferentes, na medida em que os fatos se sucedam, com descrição fiel do presenciado e verificado, e respeito à ordem cronológica dos acontecimentos e à circunscrição territorial do Tabelião de Notas;
c) conter relatórios ou laudos técnicos de profissionais ou peritos, que serão qualificados e, quando presentes, assinarão o ato;
d) conter imagens e documentos em cores por impressão no próprio livro, ou por descrição pormenorizada e detalhada que evidencie o conteúdo constatado, conforme aplicável.
Art. 554. A ata notarial será lavrada no livro de notas.
§ 1º Quando se referir a documentos, o seu teor será transcrito integralmente na ata; a transcrição do documento poderá ser substituída pela inserção de sua imagem diretamente no livro mediante cópia reprográfica ou gravação eletrônica.
§ 2º Nas atas notariais poderão ser anexados documentos, inclusive eletrônicos, e serão arquivados em pastas próprias, numerados sequencialmente.
Art. 555. O Tabelião de Notas deve recusar a prática do ato, se o solicitante atuar ou pedir-lhe que aja contra a moral, a ética, os costumes e a lei.
Art. 556. É possível lavrar ata notarial quando o objeto narrado constitua fato ilícito.
Art. 557. A ata notarial poderá ser redigida em ordem cronológica ao longo do tempo em que os fatos se sucederem, o que será descrito fielmente.
Parágrafo único. A ata notarial poderá ser lavrada a qualquer tempo, quando o momento dos fatos exigir.
Art. 558. A ata notarial poderá conter relatórios ou laudos técnicos de profissionais ou peritos. Estes serão qualificados e, quando presentes, deverão assinar o ato, juntamente com o solicitante.
Parágrafo único. Esses relatórios e laudos serão transcritos no texto da ata notarial e deverão ser arquivados, microfilmados ou gravados em meio digital, em classificador próprio da serventia.”
Art. 559. A ata notarial poderá conter apensos físicos como imagens, que serão impressos em colorido ou em uma cor, a critério do solicitante, cujas cópias também serão arquivadas, microfilmadas ou gravadas em meio digital, em classificador próprio da serventia.
Art. 560. A declaração da parte, sob responsabilidade civil e penal, de fato ou circunstância sobre suas relações pessoais ou patrimoniais, desde que ausente conteúdo volitivo negocial, será caracterizada como ata notarial de declaração.
Art. 561. A ata notarial poderá ser utilizada para constatar e corrigir erros constantes em outros documentos públicos.
Art. 562. Para os fins do reconhecimento extrajudicial da usucapião e de adjudicação compulsória, deve-se observar o regramento disposto no Provimento CNJ nº 149/2023.
Art. 563. Além do regramento referido no artigo anterior, a ata notarial de constatação de posse de unidade autônoma de condomínio edilício constituído de fato deverá:
I - atestar a existência de um condomínio edilício constituído de fato, sendo suficiente, para tanto, que:
a) constate a ocorrência de edificação ou conjunto de edificações no imóvel e informe as respectivas quantidades de pavimentos, ficando dispensada tal requisito na hipótese de condomínio de lotes;
b) mencione, de forma simplificada, as áreas destinadas ao uso comum;
c) informe a quantidade de unidades autônomas existentes, identificando cada uma delas por sua designação numérica ou alfabética verificada no local;
d) aponte elementos que indiquem o exercício de posse coletiva sobre imóvel em regime de condomínio edilício constituído de fato, tais como a existência de outros condôminos, de síndico, de empregados do condomínio, de convenção de condomínio e/ou de regimento interno, de atas de assembleias de condôminos e de boletos de cobrança de taxas condominiais, sem prejuízo de outros dados e informações que julgar pertinentes.
II - atestar o tempo de posse do requerente com relação à unidade autônoma usucapienda, na forma do Provimento CNJ nº 149/2023.
§ 1º Para a adequada demonstração dos requisitos das alíneas “a” e “b” do inciso I, deve o tabelião constar ou anexar na ata notarial pelo menos uma imagem ou um vídeo de cada edificação existente no imóvel e de cada área destinada ao uso comum.
§ 2º Para a demonstração dos requisitos da alínea “d” do inciso I, pode o tabelião, além de descrever os fatos conforme sua própria percepção, constar ou anexar na ata notarial imagens, vídeos, documentos, declarações, depoimentos de testemunhas ou outros elementos que reputar adequados.
§ 3º A ata notarial que ateste a existência de um condomínio edilício constituído de fato e a posse com relação a apenas uma ou algumas unidades autônomas é apta a instruir o pedido extrajudicial de reconhecimento de usucapião referente a outra unidade autônoma do mesmo condomínio, desde que apresentada em conjunto com a ata notarial que ateste a posse desta última.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.