Art. 321. Ao Tabelião é atribuída a função de:
a) conferir fé pública às relações de direito privado ou público;
b) colher, interpretar e formalizar juridicamente a vontade das partes;
c) intervir nos negócios jurídicos a que as partes devam ou pretendam dar forma legal ou autenticidade, redigindo e autorizando os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas;
d) conferir autenticidade a documentos avulsos; e e) autenticar fatos.
Art. 322. Compete ao tabelião de notas praticar os seguintes atos notariais:
a) lavrar escrituras públicas, procurações e testamentos públicos, bem como aprovar testamentos cerrados;
b) lavrar atas notariais;
c) reconhecer firmas, letras, chancelas e autenticar cópias de documentos;
d) expedir traslados, certidões negativas ou positivas de seus atos, cópias reprográficas e outros instrumentos autorizados por lei;
e) abrir e encerrar os livros do seu ofício e rubricar as respectivas folhas;
f) assessorar as partes sobre seus atos e negócios jurídicos, orientandoas sobre o ato notarial a ser realizado;
g) formalizar juridicamente a vontade das partes;
h) autenticar fatos por atas notariais, autenticação de cópias, reconhecimento de firma, extração de certidões de instrumentos públicos e de documentos arquivados, bem como traslados dos instrumentos públicos lavrados no tabelionato, por meio reprográfico, datilográfico ou eletrônico;
Art. 323. Aos Tabeliães de Notas compete com exclusividade, excetuadas as previsões legais em sentido contrário:
a) lavrar escrituras e procurações públicas, testamentos públicos e aprovar os cerrados;
b) lavrar atas notariais;
c) autenticar cópias, mediante conferência com os respectivos originais;
d) reconhecer letras, firmas, chancelas e registrar assinaturas mecânicas.
Parágrafo único. É facultado aos Tabeliães de Notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.
Art. 324. Os tabeliães de notas estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Art. 325. Aos tabeliães de notas também compete, sem exclusividade, entre outras atividades:
a) certificar o implemento ou a frustração de condições e outros elementos negociais, respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto;
b) atuar como mediador ou conciliador;
c) atuar como árbitro.
§ 1º O preço do negócio ou os valores conexos poderão ser recebidos ou consignados por meio do tabelião de notas, que repassará o montante à parte devida ao constatar a ocorrência ou a frustração das condições negociais aplicáveis, não podendo o depósito feito em conta vinculada ao negócio, nos termos de convênio firmado entre a entidade de classe de âmbito nacional e instituição financeira credenciada, que constituirá patrimônio segregado, ser constrito por autoridade judicial ou fiscal em razão de obrigação do depositante, de qualquer parte ou do tabelião de notas, por motivo estranho ao próprio negócio.
§ 2º O tabelião de notas lavrará, a pedido das partes, ata notarial para constatar a verificação da ocorrência ou da frustração das condições negociais aplicáveis e certificará o repasse dos valores devidos e a eficácia ou a rescisão do negócio celebrado, o que, quando aplicável, constituirá título para fins do art. 221 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto.
§ 3º A mediação e a conciliação extrajudicial serão remuneradas na forma estabelecida em convênio, ou, na falta ou na inaplicabilidade do convênio, pela tabela de emolumentos estadual aplicável para escrituras públicas com valor econômico.
Art. 326. O documento notarial faz prova plena, inclusive quanto aos fatos que o tabelião ou preposto declarar que ocorreram em sua presença, sendo autêntico, salvo decisão judicial proferida em contrário. O ônus da prova incumbe a quem contesta o documento notarial.
Art. 327. O Tabelião de Notas, ao desenvolver atividade pública identificada pela confiança, nos atos praticados em meio físico, é escolhido livremente pelas partes, independentemente da residência, domicílio delas e do lugar de situação dos bens objeto dos fatos, atos e negócios jurídicos.
Art. 328. O Tabelião só poderá exercer suas funções dentro dos limites do território do Município ou do indicado no ato da delegação das funções.
Parágrafo único. Os titulares dos Serviços Notariais carecerão de fé pública fora dos respectivos limites territoriais.
Art. 329. A concorrência entre os Tabeliães de Notas deve ser leal, pautada pelo reconhecimento de seu preparo e de sua capacidade profissional e praticada de forma a não comprometer a dignidade e o prestígio das funções exercidas e das instituições notariais e de registro, sem utilização de estratégias mercadológicas de captação de clientela e da intermediação dos serviços e livre de expedientes próprios de uma economia de mercado, como, por exemplo, a redução de emolumentos, o aliciamento de prepostos de outras unidades extrajudiciais, o pagamento de vantagens a terceiros pela intermediação de serviços.
Art. 330. O Tabelião de Notas deve prezar pela urbanidade e serenidade ao prestar serviços notariais de modo eficiente e adequado, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento dos livros e documentos, nos dias e horários definidos neste Código.
Art. 331. É facultado ao Tabelião de Notas lavrar os atos notariais fora do horário e dos dias estabelecidos para o atendimento ao público.
Art. 332. No Serviço de que é titular, o Tabelião não poderá praticar, pessoalmente, qualquer ato em que ele, seu cônjuge, ou parentes, na linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o 3º grau, figurem como parte, beneficiário, procurador ou representante legal.
Art. 333. Compreende a atividade notarial a orientação jurídica prévia para a formalização dos atos e negócios jurídicos, incluindo o dever do tabelião de buscar o menor custo, inclusive quanto à incidência tributária, ao orientar as partes na efetivação dos negócios jurídicos. O tabelião pode, fundamentadamente, negar-se a praticar atos nulos, anuláveis ou ineficazes.
Art. 334. Integra a atividade notarial:
a) avaliar a identidade, capacidade, apresentação e representação legal das partes;
b) assessorar e orientar, com imparcialidade e independência, os interessados, instruindo-os sobre a natureza e as consequências do ato a realizar;
c) redigir, em estilo correto, conciso e claro, os instrumentos de sua competência, utilizando os meios jurídicos mais adequados à obtenção dos fins visados;
d) apreciar, em negócios imobiliários, a prova dominial.
Art. 335. É vedada aos Tabeliães a lavratura sob a forma de instrumento particular de atos estranhos às suas atribuições, previstos nesta consolidação, excluídos os casos previstos em eventuais convênios.
Art. 336. Os atos de competência do Tabelião poderão ser praticados, simultaneamente com este, pelos escreventes substitutos do tabelionato, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.935/1994.
Art. 337. A função pública notarial, atividade própria e privativa do tabelião de notas, que contempla a audiência das partes, o aconselhamento jurídico, a qualificação das manifestações de vontade, a documentação dos fatos, atos e negócios jurídicos e os atos de autenticação, deve ser exercida com independência e imparcialidade jurídicas.
Art. 338. O Tabelião de Notas deve guardar sigilo sobre os documentos e os assuntos de natureza reservada a respeito dos quais, durante a averiguação notarial, na fase prévia à formalização instrumental, tomou conhecimento em razão do exercício de sua atividade.
Art. 339. A consultoria e o assessoramento jurídicos devem ser prestados por meio de informações e esclarecimentos objetivos, particularmente sobre o melhor meio jurídico de alcançar os fins desejados pelas partes, os efeitos e consequências dos fatos, atos e negócios jurídicos a serem documentados, e visar à tutela da autonomia privada e ao equilíbrio substancial da relação jurídica, de modo a minimizar as desigualdades materiais e a proteger os hipossuficientes e os vulneráveis, tais como as crianças e os adolescentes, os idosos, os consumidores, as pessoas com deficiência e as futuras gerações.
Art. 340. O Tabelião, como autor do instrumento público, não está vinculado a minutas, podendo revisá-las ou negar-lhes curso.
Art. 341. É facultado ao tabelião requerer e realizar, ante os registros e repartições públicas em geral e perante quaisquer pessoas, as gestões e diligências convenientes ou necessárias ao preparo, à validade e à eficácia dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.
Art. 342. A responsabilidade notarial decorre do caráter profissional, imparcial e técnico da atividade, sem prejuízo da fiscalização constitucionalmente prevista.
Art. 343. O Tabelião que infringir os deveres de sua função responderá pessoal, penal e civilmente pelos danos causados, nos termos da legislação vigente.
Art. 344. O tabelião de notas é o responsável pelo ato notarial praticado, pela sua redação e conteúdo jurídico, mesmo quando lavrado pelos seus substitutos.
Art. 345. É dever do Tabelião de Notas, logo após sua investidura, remeter aos órgãos e serviços públicos delegados, via Central Brasileira de Sinal Público, ficha com sua assinatura e sinal público, incumbindo igual obrigação aos seus substitutos.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.