Art. 377. São requisitos formais do ato notarial:
a) Redação em língua portuguesa;
b) A localidade e a data;
c) A nomeação e qualificação das partes;
d) A assinatura dos comparecentes;
e) A assinatura do tabelião ou substituto, encerrando o ato.
§ 1º Se qualquer dos comparecentes não souber o idioma nacional e o tabelião não entender aquele em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento suficiente. A participação do tradutor será sempre mencionada no corpo do ato, com sua devida identificação e seu registro na Junta Comercial, ou, na hipótese de tradutor indicado pelo tabelião, também o devido compromisso.
§ 2º O tabelião poderá lançar, ao final do ato, o nome das partes que o subscreverão, para que assinem sobre ele. Se o tabelião não lançar os nomes, quando a assinatura da parte for ilegível, o signatário ou o próprio tabelião consignará ao lado o respectivo nome de modo legível.
Art. 378. Antes da lavratura de quaisquer atos, os Tabeliães e quantos exerçam funções notariais devem:
a) Identificar, por qualquer meio admitido em Direito, as partes e demais comparecentes;
b) Exigir, quando sejam partes pessoas jurídicas, os documentos comprobatórios da sua existência legal, das respectivas representações e presentações;
c) Examinar as procurações e substabelecimentos, quando algum dos comparecentes for representado por procurador, para verificar a legitimidade da representação e se os poderes são suficientes para a prática do ato, registrando-as no livro próprio;
d) Aferir os documentos relativos à propriedade dos imóveis e exigir a apresentação de certidão atualizada do Registro de Imóveis, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias da data da expedição;
e) Exigir a apresentação de alvará para os atos sujeitos à autorização judicial, como no caso de sub-rogação de gravames, ou quando sejam partes espólio, massa falida, em recuperação judicial, herança jacente ou vacante, incapazes, etc., registrando-o no livro próprio;
f) Impor a exibição, quando devida, de comprovantes de pagamento do laudêmio e do imposto de transmissão causa mortis, ressalvando que o ITBI só será exigido para a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro;
g) Exigir a apresentação, nos atos relativos a imóveis rurais, dos Certificados de Cadastro;
h) Na aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, solicitar, quando obrigatória, a autorização das autoridades competentes;
i) Verificar se as partes e demais interessados acham-se munidos dos documentos necessários de identificação, nos respectivos originais, em especial cédula de identidade ou equivalente, CPF ou CNPJ e, se for o caso, certidão de casamento ou documento comprobatório de união estável, se houver;
j) Exigir, no tocante às pessoas jurídicas participantes dos atos notariais, cópias de seus atos constitutivos, em meio físico ou digital, de eventuais alterações contratuais ou da respectiva consolidação societária, acompanhadas, conforme o caso, de certidão do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, cujo prazo não poderá ser superior a 1 (um) ano, ou por ficha cadastral da Junta Comercial, a ser obtida via internet; cujo prazo de emissão não poderá ser superior a 90 (noventa) dias;
k) Conferir as procurações para verificar se obedecem à forma exigida, se contêm poderes de representação para a prática do ato notarial e se as qualificações das partes coincidem com as do ato a ser lavrado, observando o devido sinal público e o prazo de validade da certidão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias; e
l) Exigir alvará, termo de curatela, ou termo de acordo de decisão apoiada, para atos relacionados a direitos de natureza patrimonial ou negocial, praticados por pessoa em situação de curatela, ou em nome da pessoa com deficiência, por seus eventuais apoiadores.
Art. 379. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Parágrafo único. Os atos e contratos relativos à alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos poderão ser celebrados por escritura pública ou instrumento particular, desde que, neste último caso, seja celebrado por entidade integrante do Sistema de Financiamento Imobiliário SFI, por Cooperativas de Crédito ou por Administradora de Consórcio de Imóveis.
Art. 380. Nas doações, se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.
Parágrafo único. O menor relativamente incapaz poderá aceitar doações sem encargo, independente da assistência de seus representantes legais.
Art. 381. O tabelião de notas comunicará à Receita Federal do Brasil – RFB, mediante preenchimento da Declaração sobre Operação Imobiliária – DOI, as aquisições ou alienações de imóveis, com observação do estabelecido em regramento próprio e, particularmente, nas instruções normativas da RFB.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.