Art. 127. Os Tabeliães e Oficiais de Registro podem formular consultas em caráter genérico e abstrato aos Juízes Corregedores Permanentes e à Corregedoria do Foro Extrajudicial sobre cobranças de emolumentos ou sobre a concessão de gratuidade, na forma prevista na Seção Consultas, do Capítulo Função Correicional, deste Código.
Art. 128. A parte interessada poderá, no caso concreto, oferecer reclamação escrita ao Juiz Corregedor Permanente contra a indevida cobrança de emolumentos, taxas incidentes ou despesas.
§ 1º Antes de proferir decisão, o juiz determinará a notificação do reclamado para prestar informações em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de instauração de procedimento disciplinar.
§ 2º Da decisão do Juiz caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, à Corregedoria do Foro Extrajudicial.
Art. 129. A cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, taxas ou despesas obriga o infrator à restituição e, comprovada a má-fé, ao pagamento de multa equivalente ao dobro do valor cobrado, sem prejuízo das sanções disciplinares e penais cabíveis.
§ 1º A multa é aplicada por decisão do Juízo Corregedor Permanente ou do Corregedor do Foro Extrajudicial e recolhida ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí – FERMOJUPI.
§ 2º A restituição do produto da cobrança indevida ou excessiva e o pagamento da multa serão efetivados pelo infrator em 5 (cinco) dias da ciência da decisão.
Art. 130. A solicitação, aquisição, distribuição, geração, utilização, transmissão de dados e consulta pública à validade do Selo Digital de Fiscalização e Autenticidade obedecerão às normas contidas em Resolução do Tribunal Pleno do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.