Art. 122. Os emolumentos devidos pela prestação dos serviços notariais e de registro são aqueles determinados de acordo com a espécie do ato praticado, conforme tabela estabelecida em lei do Estado do Piauí e regulamentação por ato conjunto da Presidência, da Corregedoria-Geral da Justiça e da Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
§ 1º Além dos emolumentos, cumpre à parte interessada o pagamento de outros valores previstos em lei, como taxas e despesas.
§ 2º Notas explicativas integrarão a tabela de emolumentos e podem ser criadas e modificadas por provimento da Corregedoria do Foro Extrajudicial, consultado o Conselho de Administração do FERMOJUPI.
§ 3º O cálculo dos emolumentos incidirá sobre o maior valor, dentre os parâmetros seguintes: 1) valor da avaliação judicial ou fiscal; 2) valor venal do bem; 3) valor do negócio jurídico declarado pelas partes.
§ 4º O valor da base de cálculo será atualizado pelo índice de correção monetária aplicado pelo Tribunal de Justiça do Piauí, se houver defasagem entre a data da avaliação e a data da prática do ato por tempo superior a 12 (doze) meses.
§ 5º Havendo, na escritura, mais de um ato ou negócio jurídico que, por sua autonomia, possa ser objeto de outra escritura, os valores serão cobrados separadamente.
Art. 123. Nas serventias extrajudiciais, o recolhimento dos valores devidos ao FERMOJUPI compete ao Tabelião ou Oficial de Registro, na forma regulamentada por Resolução do Tribunal Pleno.
§ 1º Deverá constar, obrigatoriamente, dos atos notariais e registrais, inclusive dos traslados e das certidões, dos lançamentos e fichas registrais, bem como de quaisquer outros documentos expedidos pelas serventias extrajudiciais, o valor discriminado dos emolumentos recebidos e das taxas e encargos incidentes ou a consignação de “Ato Gratuito”, quando for o caso.
§ 2º Também deverão ser especificados, quando for o caso, todos os demais valores pagos e suportados pelo usuário do serviço, a exemplo de despesas postais, publicação de editais, reembolso de despesas de transporte, custos de diligência externa e outros valores legalmente cobrados e autorizados por lei.
Art. 124. É vedada a concessão de qualquer modalidade de desconto ou redução no valor dos emolumentos, devendo ser aplicada integralmente a tabela em vigor, constituindo falta funcional a liberação do pagamento fora das hipóteses legais de isenção ou imunidade.
Art. 125. Os Tabeliães e Oficiais de Registro devem afixar, em local visível ao público, a lei de regência dos emolumentos e a tabela em vigor.
§ 1º Para os atos específicos de competência da serventia, as tabelas de emolumentos deverão ser colocadas em quadro e impressas em letras com tamanho que permita uma fácil leitura, vedada a mera exibição de cópia da tabela publicada no Diário da Justiça Eletrônico.
§ 2º Se a serventia funcionar em mais de um pavimento, em cada um deles deverá ser afixada a tabela de emolumentos.
§ 3º Poderão as entidades de classe dos Tabeliães e Oficiais de Registro providenciar a confecção gráfica, distribuição e divulgação de modelos da tabela de emolumentos definidas pela Corregedoria do Foro Extrajudicial.
§ 4º A tabela de emolumentos também deverá ser disponibilizada na página da internet e nas redes sociais das serventias, seja em arquivo próprio ou com link para a página da Corregedoria do Foro Extrajudicial (Portal Extrajudicial).
Art. 126. Não serão cobrados emolumentos apenas nos atos notariais e registrais beneficiados por imunidade, na forma prevista na Constituição Federal, ou por isenção, na forma prevista em lei.
§ 1º A pessoa que afirmar, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, a sua condição de estar impossibilitada de pagar os emolumentos e taxas incidentes, deverá, para fins de concessão de isenção de emolumentos, assinar requerimento específico declarando a situação de hipossuficiência, com ciência de que a falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do declarante.
§ 2º Tratando-se de pessoa analfabeta, a declaração de hipossuficiência deverá ser feita a rogo do interessado serão abonadas por duas pessoas maiores e capazes.
§ 3º O Tabelião e Oficial de Registro, à vista de elementos indiciários da capacidade econômica do requerente da gratuidade, poderá indeferir o pedido de isenção de emolumentos ou, previamente, exigir a apresentação de documentos comprobatórios do estado de necessidade, como recibo ou demonstrativo de pagamento de salários, aposentadorias ou pensões, comprovante de residência, ou realizar consultas, na internet, em registros de propriedade disponíveis em órgãos públicos, como Banco Central, Departamento de Trânsito ou Junta Comercial.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.