Art. 2042. A destituição do incorporador de que tratam os incisos VI e VII do caput do Art. 43, da Lei nº 4.591/64 será averbada no registro de imóveis da circunscrição em que estiver localizado o empreendimento, mediante requerimento dos interessados, instruído com a ata da assembleia geral que a deliberou, devidamente registrada no registro de títulos e documentos.
§ 1º Da ata da assembleia geral referida no caput, deverão constar, além dos nomes dos adquirentes nela presentes, as seguintes informações a eles referentes:
I - a qualificação;
II - o documento de identidade;
III - as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
IV - os endereços residenciais ou comerciais completos; e
V - as respectivas frações ideais e acessões a que se vincularão as suas futuras unidades imobiliárias, com a indicação dos correspondentes títulos aquisitivos, públicos ou particulares, ainda que não registrados no registro de imóveis.
§ 2º Averbada a destituição na matrícula do empreendimento e das unidades autônomas dele decorrentes, o incorporador será notificado extrajudicialmente pelo oficial do registro de imóveis para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da entrega da notificação na sede do incorporador ou no seu endereço eletrônico:
I - imita a comissão de representantes na posse do empreendimento e lhe entregue:
a) os documentos correspondentes à incorporação; e b) os comprovantes de quitação das quotas de construção de sua responsabilidade a que se referem o §5º do art. 31-A e o §6º do art. 35 da Lei nº 4.591/1964; ou
II - efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a viabilizar a realização da auditoria a que se refere o art. 31-C da Lei nº 4.591/1964.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.