Art. 2023. Para o registro de incorporação imobiliária far-se-á necessária a apresentação do requerimento dirigido ao Registro de Imóveis da situação do bem, acompanhado dos documentos exigidos pelo art. 32 da Lei nº 4.591/1964.
Art. 2024. O requerimento de registro de incorporação será autuado com folhas numeradas e rubricadas, e os documentos pertinentes figurarão na ordem estabelecida na lei.
§ 1º Os documentos apresentados para o registro de incorporação virão no original, sempre que possível, mas poderão ser aceitas cópias reprográficas autenticadas, admitindo-se cópias reprográficas autenticadas ou arquivos eletrônicos que atendam os requisitos do SREI – Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis.
§ 2º Se o oficial suspeitar da autenticidade de qualquer cópia reprográfica, poderá exigir a exibição do original.
§ 3º Estão dispensados da apresentação dos documentos das alíneas “b” e “f” do art. 32 da Lei nº 4.591/1964 a União, o Estado, os Municípios, e entidades assemelhadas.
§ 4º O número do protocolo será certificado logo depois do último documento que acompanhou o requerimento inicial.
§ 5º A lavratura do registro de incorporação será certificada ao final do procedimento
Art. 2025. Se o incorporador for pessoa jurídica, o oficial verificará, mediante o contrato ou o estatuto social devidamente registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das pessoas Jurídicas, a regularidade da representação societária, em particular no que diz respeito aos poderes do representante do incorporador para fins de registro de incorporação.
Parágrafo único. Se a pessoa jurídica estiver representada por procurador, com o contrato ou o estatuto social e a ata de eleição do órgão diretivo em exercício também será apresentado o traslado do relativo mandato.
Art. 2026. Se o incorporador for pessoa física e no estado civil de casado, o requerimento, com firma reconhecida, deverá ser assinado também pelo cônjuge, exceto se o regime matrimonial for o da separação absoluta de bens.
Art. 2027. Não se exigirá a assinatura de engenheiro ou outro responsável técnico no requerimento de registro de incorporação, se o profissional já houver subscrito os documentos técnicos que exijam a sua participação.
Art. 2028. As certidões dos distribuidores cíveis e criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual, da Justiça do trabalho, as negativas de impostos e as de protestos devem referir-se aos alienantes do terreno (proprietários e compromissários compradores, se houver, inclusive seus cônjuges) e ao incorporador.
§ 1º As certidões forenses incluirão tanto os processos físicos quanto os eletrônicos, abrangendo os últimos 10 (dez) anos e as de protestos de títulos, 05 (cinco) anos.
§ 2º As certidões de impostos relativas ao imóvel urbano são as municipais.
§ 3º Sendo o incorporador pessoa jurídica, as certidões dos distribuidores criminais deverão referir-se aos seus representantes legais, sendo dispensada a apresentação da documentação dos sócios não administradores.
§ 4º Sempre que das certidões pessoais e reais constar a distribuição de ações cíveis, deve ser exigida certidão complementar, esclarecedora de seu desfecho ou estado atual, salvo quando se tratar de ação que, pela sua própria natureza, desde logo aferida da certidão do distribuidor, não tem qualquer repercussão econômica, ou, de outra parte, relação com o imóvel objeto da incorporação.
§ 5º Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital, ou por cópias dos autos.
§ 6º Todas as certidões deverão ser extraídas na comarca da situação do imóvel, e, se distintas, naquelas onde domiciliadas as pessoas supramencionadas, ou, se for pessoa jurídica, apenas na comarca da sua sede, exigindo-se que não tenham sido expedidas há mais de 6 (seis) meses.
§ 7º Se as certidões estiverem válidas no momento da prenotação do requerimento de registro da incorporação no Registro de Imóveis, não se exigirá atualização, em caso de decurso de prazo, enquanto vigente a prenotação.
§ 8º Quando o objeto da Incorporação Imobiliária for domínio útil em determinado terreno, as matrículas das unidades autônomas manterão a mesma natureza jurídica do terreno, indicando-a expressamente em sua descrição, exigindo-se a apresentação das certidões e documentos, detalhados neste artigo, apenas dos titulares do domínio útil.
Art. 2029. Sendo apresentadas certidões positivas fiscais, de protestos cambiais e as de ações judiciais, o Oficial apenas consignará no ato do registro do memorial de incorporação a existência destas, não lhe cabendo avaliar a relevância ou a possibilidade de provocar impugnações ou gerar litígios futuros aos adquirentes de unidades na incorporação.
Parágrafo único. Não constará do registro o quantitativo de certidões positivas fiscais, de protestos cambiais e as de ações judiciais, nem o número dos processos judiciais, vez que tais informações estão disponíveis no memorial de incorporação.
Art. 2030. A apresentação do histórico dos títulos de propriedade, abrangendo os últimos vinte anos, acompanhado das certidões dos registros correspondentes, somente será indispensável caso o imóvel esteja transcrito, não sendo necessária sua apresentação se o imóvel estiver matriculado há mais de 20 (vinte) anos, bastando apenas um breve resumo dos títulos, acompanhado da certidão da atual matrícula e de eventuais matrículas anteriores.
Art. 2031. Em relação as empresas em geral, será exigida certidão negativa de débito, ou equivalente, para com a Previdência Social, por ocasião do requerimento de registro de incorporações.
Parágrafo único. O incorporador, particular, construtor ou empresa de comercialização de imóveis, não vinculados à Previdência Social, apresentarão, apenas em relação ao imóvel, a certidão negativa de débito, ou equivalente, relativa aos responsáveis pela execução das obras, por ocasião da averbação da construção do edifício ou unidade imobiliária; essa certidão, ou equivalente, servirá para os posteriores registros das primeiras alienações das demais unidades autônomas.
Art. 2032. Será indispensável, em qualquer caso, a correspondência entre a descrição e a área do imóvel, tais como estiverem no memorial de incorporação, e a descrição e a área, como constarem na transcrição ou na matrícula; em caso de divergência, será necessária prévia retificação do registro.
Parágrafo único. O quadro de áreas obedecerá às medidas que constarem do registro, e não se admitirá que se refira àquelas constantes da planta aprovada, em caso de divergência.
Art. 2033. Será promovida, obrigatoriamente, antes do registro do memorial de incorporação, a unificação de imóveis, com a abertura de matrícula, quando mais de um imóvel for utilizado para a incorporação imobiliária.
Parágrafo único. Quando a futura edificação for construída em parte do imóvel registrado, deverá ser realizado antes da incorporação o respectivo desmembramento.
Art. 2034. O requerimento de registro de incorporação estará acompanhado de planta ou croquis dos espaços destinados à guarda de veículos, com indicação das vias internas de acesso às vagas.
Art. 2035. O registro do memorial de incorporação sujeita as frações do terreno e as respectivas acessões a regime condominial especial, investe o incorporador e os futuros adquirentes na faculdade de sua livre disposição ou oneração e independe de anuência dos demais condôminos.
§ 1º O registro do memorial de incorporação e da instituição do condomínio especial sobre as frações ideais constitui ato registral único.
§ 2º O registro único da incorporação e da instituição do condomínio especial sobre frações ideais não se confunde com o registro da instituição e da especificação do condomínio edilício.
Art. 2036. Somente após o registro da incorporação, realizado segundo as normas da Lei nº 4.591/1964 e da Lei nº 6.015/1973, serão aceitos e examinados os pedidos de registro ou de averbação dos atos negociais do incorporador sobre unidades autônomas.
Art. 2037. Após o registro da incorporação imobiliária (quer condomínio edilício ou condomínio de lotes), e até que tenha sido averbada a conclusão das obras de infraestrutura ou da construção, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a quaisquer direitos reais, inclusive de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento e suas unidades, bem como a própria averbação da conclusão do empreendimento, serão realizados na matrícula de origem do imóvel a ele destinado e replicados, sem custo adicional, em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas.
§ 1º Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput, serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de lotes ou de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.
§ 2º O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato único para fins de cobrança de custas e emolumentos.
§ 3º É facultada a abertura de matrícula para cada lote ou fração ideal que corresponderá a determinada unidade autônoma, após o registro do loteamento ou da incorporação imobiliária.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, se a abertura da matrícula se der no interesse do serviço, fica vedado o repasse das despesas daí decorrentes ao interessado. Por sua vez, quando a abertura de matrícula se der por requerimento do interessado, serão devidos por ele os emolumentos pelo ato praticado.
Art. 2038. Nos registros decorrentes de processo de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.
Art. 2039. O cancelamento do registro da incorporação poderá ser feito a requerimento do incorporador e, se alguma unidade tiver sido objeto de negociação registrada, ficará também condicionado à anuência dos compromissários ou cessionários.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.