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Art. 2398. Em todas as unidades extrajudiciais deverá ser mantido um exemplar atualizado deste Código de Normas, em formato físico ou digital.

Art. 2399. A fim de preservar a consolidação das normas relativas aos serviços notariais e de registro público, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, toda e qualquer norma que lhes diga respeito, ainda que decorrente de lei ou ato regulamentar editado pelo Conselho Nacional de Justiça, será acrescida, suprimida e sistematizada no texto deste Código de Normas.

Art. 2400. Fica instituída a Comissão Permanente de Revisão do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, a qual deverá propor as atualizações e revisões deste Código em face das inovações legislativas e normativas.

§ 1º O Corregedor do Foro Extrajudicial, através de portaria, poderá manter os membros da atual comissão, substituir, ou designar, a qualquer tempo, novos membros.

§ 2º A comissão deverá se reunir e propor as atualizações e revisões deste Código até o último dia útil dos meses de abril e outubro de cada ano.

Art. 2401. Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições relativas ao cálculo de emolumentos dos serviços extrajudiciais de Piauí, previstas nos Provimentos anteriores à publicação deste Código, desde que não sejam incompatíveis com nenhuma de suas disposições.

Art. 2402. Este código entra em vigor na data da sua publicação.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.