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Art. 1964. Nos casos de mais um crédito garantido pelo mesmo imóvel, realizadas averbações de início da excussão extrajudicial da garantia hipotecária ou, se for o caso, de consolidação da propriedade em decorrência da execução extrajudicial da propriedade fiduciária, caberá ao oficial do registro de imóveis competente proceder a intimação de todos os credores concorrentes, a fim de realizarem habilitação de seus créditos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de intimação.

Art. 1965. A habilitação dos credores concorrentes ocorrerá por meio de requerimento, com firma reconhecida, que deve conter os seguintes requisitos:

I - o cálculo do valor atualizado do crédito para excussão da garantia, incluídos os seus acessórios;

II - os documentos comprobatórios do desembolso e do saldo devedor, quando se tratar de crédito pecuniário futuro, condicionado ou rotativo; e

III - a sentença judicial ou arbitral que tornar líquido e certo o montante devido, quando ilíquida a obrigação garantida.

§ 1º Quando o credor for pessoa jurídica, incumbirá ao oficial verificar, com base no estatuto social, a regularidade da representação societária.

§ 2º Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo, o oficial do registro de imóveis lavrará a certidão correspondente, promovendo intimação do garantidor e todos os credores em concurso quanto ao quadro atualizado de credores.

§ 3º O quadro atualizado de credores incluirá os créditos e os graus de prioridade sobre o produto da excussão da garantia, observando a antiguidade do crédito real.

§ 4º Fica a cargo do credor exequente distribuição dos recursos obtidos a partir da excussão da garantia aos credores, com prioridade, ao fiduciante ou ao hipotecante.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.