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Art. 1955. Caberá execução extrajudicial, realizada pelo Oficial de Registro de Imóveis da situação do imóvel, dos créditos garantidos por hipoteca.

Parágrafo único. A execução extrajudicial prevista no caput deste artigo não se aplica às operações de financiamento da atividade agropecuária.

Art. 1956. O procedimento deste capítulo deve observar, no que couber, o artigo 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997.

Art. 1957. Nos casos de inadimplemento de dívida hipotecária, no todo ou em parte, o devedor e, se for o caso, o terceiro hipotecante ou seus representantes legais ou procuradores regularmente constituídos serão intimados pessoalmente, pelo Registro de Imóveis, a requerimento do credor ou do seu cessionário, para purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O requerimento poderá ser apresentado em uma única via, dispensado o reconhecimento de firma quando se tratar de agente financeiro autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º Prenotado e encontrando-se em ordem, deverá ser autuado com todas as peças apresentadas, formando-se um processo para cada procedimento de execução extrajudicial.

§ 3º O requerimento de intimação deverá ser lançado no controle geral de títulos contraditórios, a fim de que, em caso de eventual expedição de certidão da matrícula do imóvel, seja consignada a existência da prenotação do requerimento, cuja prenotação deverá ser prorrogada até finalização dos procedimentos.

§ 4º Poderá ser exigido no ato do requerimento depósito prévio dos emolumentos e demais despesas, caso em que, igual importância deverá ser reembolsada ao apresentante, por ocasião da prestação de contas, quando ressarcidas pelo devedor fiduciante. As despesas deverão ser cotadas, de forma discriminada.

§ 5º Quando o credor hipotecário for pessoa jurídica, incumbirá ao oficial verificar, com base no estatuto social, a regularidade da representação societária, especialmente se quem requer a intimação tem poderes para tanto.

Art. 1958. Deverá o Oficial de Registro de Imóveis expedir intimação para ser cumprida em cada um dos endereços fornecidos pelo credor.

Art. 1959. Devidamente intimado o devedor e, se for o caso, o terceiro hipotecante ou seus representantes legais ou procuradores regularmente constituídos e, transcorridos os 15 (quinze) dias úteis sem que haja a purgação da mora, o oficial certificará o ocorrido, iniciando-se a excussão extrajudicial do imóvel dado em garantia mediante a realização do leilão público.

§ 1º Para a hipótese do caput, o fato deverá ser previamente averbado na matrícula do imóvel, a partir do pedido formulado pelo credor ao oficial de registro, nos 15 (quinze) dias úteis seguintes ao término do prazo estabelecido para a purgação da mora.

§ 2º Procedida a averbação do §1º, o credor poderá realizar a excussão da garantia, mediante leilão público no prazo de 60 (sessenta) dias seguintes, não cabendo ao oficial fazer o controle deste prazo.

Art. 1960. Antes de o bem ser alienado em leilão, o devedor ou, se for o caso, o prestador da garantia hipotecária poderá remir a dívida, mediante o pagamento da totalidade da dívida, acrescido das despesas relativas ao procedimento de cobrança e leilões. Autoriza-se o oficial de registro de imóveis a receber e a transferir as quantias correspondentes ao credor no prazo de 3 (três) dias.

Art. 1961. Em caso de arrematação e o lance oferecido no segundo leilão não ser igual ou superior mencionado no art. 9º, §6º, da Lei nº 14.711/2023, faculta-se ao credor:

I - apropriar-se do imóvel em pagamento da dívida, a qualquer tempo, pelo valor correspondente ao referencial mínimo devidamente atualizado, mediante requerimento ao oficial do registro de imóveis competente, que registrará os autos dos leilões negativos com a anotação da transmissão dominial em ato registral único. Nesta hipótese fica dispensada, para fins de registro, a ata notarial de especialização.

II - realizar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias úteis , contado do último leilão, a venda direta do imóvel a terceiro, por valor não inferior ao referencial mínimo.

Art. 1962. Nas hipóteses em houver lance vencedor, o título hábil de transmissão da propriedade ao arrematante a ser registrado na matrícula do imóvel é ata notarial de arrematação, a qual por tabelião de notas do local do imóvel, que conterá os dados da intimação do devedor e do garantidor e dos autos do leilão.

Art. 1963. Para fins de registro, é necessário apresentar o comprovante de pagamento do imposto sobre transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio em quaisquer das hipóteses de arrematação, venda privada ou adjudicação.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.