Art. 1817. O registrador observará as restrições legais relativas à aquisição de imóvel por pessoa física ou jurídica estrangeira.
§ 1º Os contratos de arrendamento de imóvel rural por estrangeiro serão inscritos no Livro de Cadastro de Estrangeiro, devendo ser formalizados necessariamente através de Escritura Pública, onde deverá constar a autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional nos casos de imóveis situados em área indispensável à Segurança Nacional.
§ 2º Aplica-se ao arrendamento todos os limites, restrições e condições aplicáveis a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, constantes na Lei nº 5.709/71 e no artigo 23 da Lei nº 8.629/93.
Art. 1818. A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras não ultrapassará 1/4 (um quarto) da superfície dos Municípios onde se situem, comprovada por certidão do Registro de Imóveis, com base no Livro de Cadastro de Estrangeiro.
§ 1º Pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias, em cada Município, de mais de 40% (quarenta por cento) do quantificado neste artigo.
§ 2º Excluem-se dessas restrições as compras de áreas rurais:
a) inferiores a 03 (três) módulos, mesmo que adquirida de forma fracionada até o limite total referido;
b) objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cessão ou de promessa de cessão, mediante escritura pública ou instrumento particular, devidamente protocolado no registro competente, e cadastradas no INCRA em nome do promitente-comprador, antes de 10 de abril de 1969;
c) por adquirentes com filho brasileiro, ou casado com pessoa brasileira, sob o regime de comunhão de bens.
§ 3º Ter filho brasileiro ou ser casado com brasileira sob o regime de comunhão de bens será relevante, para o adquirente, apenas para excluir as restrições estabelecidas no art. 12, caput e § 1.º, da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no art. 5.º, caput e § 1.º, do Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974.
Art. 1819. As restrições previstas na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, tomam por base a fração ideal pertencente ao estrangeiro, ainda que caracterizado o condomínio pro indiviso.
Art. 1820. A aquisição de imóvel rural por estrangeiro que violar as prescrições legais será nula de pleno direito.
Parágrafo único. O oficial que registrar escritura contra as disposições prevista em lei, responderá civil, penal e administrativamente.
Art. 1821. Na aquisição ou promessa de aquisição e na constituição de direitos reais relativas a imóvel rural em favor de pessoa estrangeira é da essência do ato a escritura pública.
Art. 1822. Da escritura relativa à aquisição de imóvel rural por estrangeiro constarão, obrigatoriamente:
I - os dados do documento de identidade do adquirente;
II - a prova de residência no território nacional;
III - quando for o caso, autorização do INCRA.
Parágrafo único. O prazo de validade da autorização é de 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá ser lavrada a escritura.
Art. 1823. As restrições estabelecidas na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, que disciplinam e regulamentam a aquisição de bem imóvel rural por estrangeiro, não se aplicam às transmissões causa mortis, às doações que importem adiantamento de legítima (art. 544 do Código Civil), salvo, em ambas as situações, se o bem imóvel rural estiver localizado em área considerada indispensável à segurança do território nacional, e às aquisições por usucapião, em quaisquer de suas espécies.
Parágrafo único. A inaplicabilidade das restrições não dispensa os Oficiais de Registro de Imóveis do cadastramento especial e das comunicações referidos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e nos arts. 15 e 16 do Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974.
Art. 1824. Ao cidadão português aplicam-se as mesmas normas relativas à aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira previstas neste Código.
§ 1º O cidadão português que se valer do “Estatuto da Igualdade”, e vier a titular direitos civis em igualdade de condições com os brasileiros, poderá adquirir livremente imóveis rurais.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, a comprovação do implemento das condições previstas em lei será feita por meio da apresentação da Carteira de Identidade de Registro Geral (RG), consignando-se o fato no título a ser registrado.
Art. 1825. Aplicam-se as mesmas restrições relativas à aquisição de imóvel rural por estrangeiros aos casos de fusão ou incorporação de empresas, de alteração de controle acionário da sociedade, ou de transformação de pessoa jurídica nacional para pessoa jurídica estrangeira.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.