Art. 1804. O cancelamento, total ou parcial, referente a quaisquer atos de registro ou averbação é feito mediante averbação, mencionando-se o título em que se baseou e o motivo que o tiver determinado.
Art. 1805. O cancelamento será feito:
I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado;
II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião;
III - a requerimento do interessado, instruído com documento hábil;
IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que tiver declarado, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público.
V - por determinação do Corregedor do Foro Extrajudicial ou de juiz federal, nas hipóteses previstas na Lei nº 6.739, de 1979.
Art. 1806. O cancelamento das averbações premonitórias, de que trata o art. 828 do CPC, efetuar-se-á nas seguintes hipóteses:
I - por determinação judicial;
II - por meio de requerimento expresso do credor/exequente;
III - por meio de requerimento expresso do devedor/executado, quando comprovada a extinção do processo de execução, o que poderá ocorrer por impressão do acompanhamento processual extraído do sítio do tribunal competente.
Art. 1807. Ao interessado é lícito, em juízo ou perante o oficial de registro de imóveis, fazer prova da extinção dos ônus reais ou outras restrições e promover o cancelamento do seu registro ou averbação.
Art. 1808. É dispensada a averbação de cancelamento do registro de compromisso de compra e venda quando ocorrer o registro da escritura definitiva, desde que observado o princípio da continuidade.
Art. 1809. A matrícula, o registro e a averbação, enquanto não cancelados, produzem todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.
Art. 1810. O cancelamento da servidão, quando o prédio dominante estiver hipotecado, só poderá ser feito com aquiescência do credor, expressamente manifestada.
Art. 1811. Salvo por determinação judicial expressa, o cancelamento não pode ser realizado em virtude de sentença ainda sujeita a recurso.
Art. 1812. o credor promover novo registro, o qual só produzirá efeitos a partir da nova data.
Art. 1813. Será cancelado o usufruto ou o fideicomisso:
I - a requerimento do interessado, em documento com firma reconhecida:
a) mediante apresentação da certidão de óbito do usufrutuário ou fiduciário;
b) com a demonstração da extinção do direito pela realização do termo de duração incondicional;
c) através da exibição da certidão de óbito do fideicomissário, na hipótese da consolidação da propriedade no domínio do fiduciário;
d) com a comprovação suficiente do implemento de condição resolutiva, constando essa do registro;
II - a requerimento do usufrutuário e do nu-proprietário, se acordes na extinção do direito, pela realização do termo de duração subordinada a condição;
III - por escritura pública, havendo extinção do usufruto ou do fideicomisso pela renúncia ou consolidação;
IV - à vista de sentença ou acórdão judicial, nas demais hipóteses de extinção.
§ 2º Em qualquer hipótese prevista nos incisos I e II deste artigo, será sempre devida a comprovação do pagamento do imposto de transmissão incidente, ou da apresentação da certidão comprobatória do recolhimento ou demonstrativo do processo, nos termos da legislação em vigor.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, caso seja estabelecido o direito de acrescer em favor de outro usufrutuário, deverá ser comprovado o recolhimento do imposto devido, também, em relação à parte que acrescer.
Art. 1814. As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta.
§ 1º A nulidade somente poderá ser decretada depois de ouvidos todos os interessados.
§ 2º Da decisão judicial, no caso do §1º deste artigo, caberá apelação ou agravo, conforme ocaso.
Art. 1815. Se o juiz competente entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação, poderá determinar, de ofício, a qualquer momento, ainda que sem a ouvida das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.
Parágrafo único. Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio.
Art. 1816. A nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.