Art. 1897. Os projetos de loteamentos de imóveis rurais deverão atender a todas as demais exigências do Decreto-Lei nº 58/1937 e seu regulamento e alterações posteriores, e também, das Leis nºs 4.504/64 e 5.868/1972.
§ 1º No caso de áreas florestadas de loteamentos rurais e urbanos, estes ficarão sujeitos às normas do Código Florestal.
§ 2º O parcelamento do solo rural para fins urbanos se sujeita à Lei nº 6.766/1979, dependendo o seu registro de previa audiência do INCRA.
Art. 1898. Para desmembramentos de imóveis rurais deve-se respeitar a fração mínima para o parcelamento descrita no Certificado de Cadastros de Imóveis Rurais (CCIR), prescindindo-se, nesses casos, de autorização prévia do INCRA.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.