Subseção I — Das Disposições Gerais
Art. 1899. A regularização de parcelamentos ilegais, clandestinos ou irregulares, de imóveis urbanos para fins residenciais, em quaisquer de suas modalidades, como loteamento ou desmembramento, com áreas já urbanizadas que representem situação consolidada de caráter irreversível, obedecerá ao disposto nesta Seção.
§ 1º Considera-se situação consolidada aquela em que a ocupação da área, a natureza das edificações existentes, a localização das vias de circulação ou comunicação, os equipamentos urbanos ou comunitários disponíveis, dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidade da posse titulada que induza ao domínio.
§ 2º Ocorre o parcelamento clandestino quando sua execução é feita sem aprovação do projeto pela prefeitura Municipal e sem o registro no serviço imobiliário.
§ 3º É irregular o parcelamento executado em desacordo com o projeto aprovado, em descompasso com a legislação de regência ou, ainda, quando não tenha sido levado ao registro no serviço imobiliário da situação do bem de raiz.
§ 4º As situações consolidadas devem ser certificadas pela Prefeitura Municipal.
Art. 1900. Não se aplica o disposto neste capítulo aos parcelamentos realizados em áreas de risco, de reserva ambiental e outras de preservação previstas em lei.
Art. 1901. Os oficiais de registro de imóveis são obrigados, sob pena de caracterizar falta disciplinar, a fiscalizar o uso de escritura de compra e venda de fração ideal, com formação de condomínio civil, como instrumento de viabilização da criação de loteamentos irregulares ou clandestinos, e de burla à lei de parcelamento do solo, o que poderá ser depreendido não só do exame do título apresentado para registro, como também pelo exame dos elementos constantes da matrícula.
§ 1º Para cumprir o disposto no caput, os registradores deverão dedicar especial atenção às sucessivas alienações de diminutas frações ideais de um determinado imóvel, muitas vezes em percentual idêntico, e nas quais os adquirentes não guardam relação de comunhão ou de identidade entre si, tais quais parentesco ou amizade.
§ 2º Suspeitando o oficial da formação de loteamento irregular ou clandestino, ou de burla às normas legais que regulam o parcelamento do solo, pela via transversa da escritura de compra e venda de fração ideal, deverá comunicar o fato à Corregedoria do Foro Extrajudicial, ao Ministério Público e à Prefeitura Municipal, para que adotem as providências cabíveis.
§ 3º A comunicação prevista no parágrafo anterior deverá expor os fatos e os fundamentos que levaram o oficial a identificar, no título apresentado para inserção no fólio real, uma forma de loteamento irregular ou clandestino, ou de burla às normas legais que regulam o parcelamento do solo, e será instruída com os seguintes documentos:
I - cópia do título apresentado para registro;
II - cópia do inteiro teor da matrícula;
III - cópia de eventual convenção de condomínio registrada; e
IV - quaisquer outros documentos que entender necessários para a instrução da comunicação.
§ 4º A comunicação enviada à Corregedoria do Foro Extrajudicial deverá observar os requisitos previstos no parágrafo anterior, acrescida da comprovação de cópia da comunicação encaminhada ao Ministério Público e à Prefeitura Municipal.
§ 5º Convencido o oficial de que a venda da fração ideal se faz em burla da legislação de loteamentos, deverá exigir o cumprimento dos requisitos legais para a inserção do título no registro imobiliário e, em não sendo atendida a exigência, negará registro ao título. Nesta última hipótese, não concordando a parte com a exigência formulada ou com a negativa de registro do título, poderá suscitar dúvida ao Juízo Corregedor Permanente.
Art. 1902. Os oficiais não poderão registrar as escrituras ou instrumentos particulares envolvendo alienação de frações ideais, quando, baseados em dados objetivos, constatarem a ocorrência de fraude e infringência à lei e ao ordenamento positivo, consistente na instituição ou ampliação de loteamentos de fato.
§ 1º Para os fins previstos no caput, considerar-se-á fração ideal a resultante do desdobramento do imóvel em partes não localizadas ou delimitadas, e declaradas como contidas na área original, e que estejam acarretando a formação de falsos condomínios em razão das alienações.
§ 2º As frações poderão estar expressas, indistintamente, em percentuais, frações decimais ou ordinárias ou em área por metros quadrados, hectares, ou outras medidas.
§ 3º Ao reconhecimento de configuração de loteamento clandestino ou irregular, entre outros dados objetivos a serem valorados, concorrem, isolada ou em conjunto, os da disparidade entre a área fracionada e a do todo maior, forma de pagamento do preço em prestações e critérios de rescisão contratual.
§ 4º A restrição contida neste artigo não se aplica aos condomínios edilícios, por serem previstos e tutelados por legislação especial. Sobrevindo dúvida sobre o enquadramento do imóvel objeto de alienação nas leis condominial e de parcelamento do solo urbano, o registrador poderá oficiar à Prefeitura Municipal a fim de obter informações que lhe permitam melhor apurar a situação.
Art. 1903. Inconformando-se o apresentante do título levado a registro com a negativa do oficial em registrá-lo, poderá solicitar que suscite dúvida ao Juízo Corregedor Permanente.
Art. 1904. Havendo indícios suficientes ou evidências da constituição de loteamento de fato, o oficial dará ciência ao representante do Ministério Público, encaminhando a documentação disponível.
Subseção II — Da Regularização do Parcelamento Implantado Após a Lei nº 6.766/1979
Art. 1905. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha aprovado, o adquirente do lote, a Prefeitura Municipal ou o Ministério Público promoverá a notificação do loteador para suprir a falta, nos termos do art. 38, da Lei nº 6.766/1979, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9. 785/1999.
§ 1º A notificação deve ser feita pessoalmente ao notificado, pelo Registro de Imóveis, pelo Registro de Títulos e Documentos ou, ainda, pela via judicial.
§ 2º Na hipótese de notificações executadas pelos serviços extrajudiciais, se o destinatário se recusar a receber a notificação, o encarregado da diligência certificará o ocorrido e será considerada positiva a notificação.
§ 3º Nos casos em que for desconhecido o paradeiro do notificado, ou estiver em lugar inacessível, o preposto incumbido da diligência informará esta circunstância ao oficial competente que a certificará, sob sua responsabilidade.
§ 4º Certificada a ocorrência dos fatos mencionados no parágrafo 3º deste artigo, a notificação será feita, na capital, por edital publicado no Diário Oficial e num dos jornais de grande circulação diária; e nos municípios, a publicação se fará apenas num dos jornais locais, se houver ou, não havendo, em jornal da região, por três vezes consecutivas, no prazo de dez dias, começando a correr após a última publicação.
Art. 1906. Atendida a notificação, se a gleba fracionada estiver em nome do parcelador, a Prefeitura Municipal ingressará com pedido de registro do parcelamento perante o oficial de Registro de Imóveis competente, com suporte no art. 40, da Lei nº 6.766/1979, visando evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos adquirentes de lotes.
Art. 1907. O pedido de registro deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - planta e memorial descritivo da área objeto do parcelamento;
II - título ou certidão de propriedade do imóvel;
III - certidão negativa de ônus reais e de ações imobiliárias reipersecutórias;
IV - laudo elaborado pelo setor técnico da prefeitura, com a indicação, de forma simplificada, das obras já executadas e daquelas que devem ser feitas pelo loteador omisso, nos termos do projeto porventura aprovado, se for o caso;
V - prova de notificação do loteador.
VI - outros documentos que se fizerem necessários.
Subseção III — Da Regularização dos Parcelamentos Anteriores À Lei nº 6766/1979
Art. 1908. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade.
§ 1º O interessado requererá ao oficial do cartório de registro de imóveis a efetivação do registro do parcelamento, munido dos seguintes documentos:
I - planta da área em regularização assinada pelo interessado responsável pela regularização e por profissional legalmente habilitado, acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), contendo o perímetro da área a ser regularizada e as subdivisões das quadras, lotes e áreas públicas, com as dimensões e numeração dos lotes, logradouros, espaços livres e outras áreas com destinação específica, se for o caso, dispensada a ART ou o RRT quando o responsável técnico for servidor ou empregado público;
II - descrição técnica do perímetro da área a ser regularizada, dos lotes, das áreas públicas e de outras áreas com destinação específica, quando for o caso;
III - documento expedido pelo Município, atestando que o parcelamento foi implantado antes de 19 de dezembro de 1979 e que está integrado à cidade.
§ 2º A apresentação da documentação prevista no §1º deste artigo dispensa a apresentação do projeto de regularização fundiária, de estudo técnico ambiental, de CRF ou de quaisquer outras manifestações, aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos públicos.
Subseção IV — Da Estremação de Imóveis em Condomínio de Fato
Art. 1909. Nas circunscrições imobiliárias possuidoras de condomínios voluntários pro diviso (decorrente de contrato ou sucessão) que apresentem situação consolidada e localizada, a regularização de frações com abertura de matrícula autônoma, respeitada a fração mínima de parcelamento de imóvel rural ou a área mínima de lote urbano, tanto na área a ser estremada quanto na remanescente, será feita com a anuência dos confrontantes das parcelas a serem individualizadas.
§ 1º A identificação do imóvel a se regularizar obedecerá ao disposto nos arts. 176, II, 3, e 225 da Lei nº 6.015/1973.
§ 2º A posse do proprietário sobre a parcela pro diviso a estremar deve contar, no mínimo, 5 (cinco) anos, permitida a soma do tempo de posse dos proprietários anteriores.
§ 3º Para comprovação do prazo de posse localizada, será suficiente a declaração do proprietário, corroborada pelos confrontantes.
§ 4º Admite-se a estremação requerida por titular de fração ideal não registrada, desde que sejam apresentados ao Tabelionato de Notas o título de propriedade da fração ideal objeto da estremação, bem como a certidão de registro do imóvel em nome do transmitente.
§ 5º Na hipótese do §4º deste artigo, deve ser feito o registro do título aquisitivo, conjuntamente com a estremação, independentemente de valor.
Art. 1910. A instrumentalização do ato para fins de localização da parcela pro diviso será feita necessariamente por escritura pública de estremação.
§ 1º É obrigatória a intervenção na escritura pública de todos os confrontantes da gleba a localizar, sejam eles condôminos ou não na área maior.
§ 2º Considera-se confrontante, para fins de estremação, o titular de direito real ou o ocupante, a qualquer título, da área lindeira à fração demarcada, integrante ou não do condomínio da área maior.
§ 3º No caso de falecimento de alguma das partes que deve figurar na escritura, comparecerá em seu lugar o inventariante.
§ 4º Não será obrigatória a participação do Município, Estado ou União, ou de seus órgãos representativos, nos casos em que a parcela a ser localizada fizer divisa com bens públicos de uso comum do povo, tais como vias públicas, estradas, ruas, travessas e rios navegáveis, exigindo-se apenas declaração do responsável técnico de que a medição respeitou plenamente as divisas com as áreas e faixas de domínio de imóveis públicos.
§ 5º A anuência do ente público, quando necessária, poderá ser dada na planta, memorial, por meio de carta de anuência ou qualquer outro documento inequívoco.
§ 6º Na impossibilidade de obtenção da anuência de qualquer dos confrontantes, a escritura deverá conter essa circunstância e o particular ou ente público será notificado pelo oficial de registro a manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, seguindo-se o procedimento previsto no art. 213, §§2º a 6º, da Lei nº 6.015/1973.
Art. 1911. A escritura descreverá apenas a parcela localizada, sendo desnecessária a retificação de área da gleba originária, bem como a apuração da área remanescente.
§ 1º A descrição da parcela localizada será apurada por planta e memorial descritivo, com prova de documento de responsabilidade técnica pertinente.
§ 2º No caso de imóvel rural, o título deve mencionar também a apresentação do CCIR quitado referente à parcela a ser estremada ou da gleba originária.
§ 3º Uma via original da planta e do memorial descritivo, bem como cópias da declaração de responsabilidade técnica pertinente, serão arquivadas no registro de imóveis.
Art. 1912. A escritura pública de estremação será protocolizada no Ofício de Registro de Imóveis da circunscrição de localização do imóvel, devendo o oficial de registro verificar sua regularidade em atenção aos princípios registrais aplicáveis.
§ 1º O oficial de registro localizará a gleba, lavrando ato de registro, a exemplo do que ocorre com as escrituras de divisão, do que resultará a abertura da respectiva matrícula para a parcela localizada.
§ 2º Tratando-se de localização cumulada com inserção de medidas da gleba, o oficial de registro praticará 2 (dois) atos: a averbação desta e o registro daquela.
Art. 1913. A adoção do procedimento de estremação previsto nesta subseção não exclui a possibilidade de efetivação de escritura pública de divisão ou ajuizamento de ação de divisão, restando ao interessado a opção, respeitadas as circunstâncias de cada caso.
Art. 1914. Na eventualidade da incidência de cláusulas, ônus ou gravames sobre a parcela objeto da localização ou retificação, serão observadas as providências abaixo:
I - no caso de hipoteca, não será necessária a anuência do credor hipotecário, devendo o oficial de registro, todavia, comunicar-lhe a realização do registro da localização da parcela;
II - no caso de penhora, não será necessária prévia autorização judicial para o registro, devendo o oficial de registro, todavia, comunicar o fato ao juízo, mediante ofício;
III - no caso de penhora fiscal em favor do INSS, havendo o devedor ofertado o imóvel em garantia da dívida, não será admitida a localização da gleba sem a expressa anuência daquela autarquia federal, uma vez que a medida determina a indisponibilidade do bem, na forma do art. 53 da Lei nº 8.212/1991;
IV - no caso de anticrese, é indispensável a anuência do credor anticrético;
V - no caso de propriedade fiduciária, a localização da parcela será instrumentalizada em conjunto pelo credor e pelo devedor;
VI - no caso de usufruto, a localização será obrigatoriamente firmada pelo nu-proprietário e pelo usufrutuário;
VII - no caso de indisponibilidade por determinação judicial ou ato da Administração Pública, não será admitido o processamento, uma vez que consiste em ato de disposição;
VIII - na hipótese de estar a parcela sob arrolamento, medida de cautela fiscal, é possível o registro da localização, devendo o oficial de registro, todavia, comunicar o fato imediatamente ao agente fiscal;
IX - no caso da incidência de outros ônus, cláusulas e gravames não expressamente previstos neste artigo, será aplicada a regra qualificatória inerente às escrituras públicas de divisão.
Art. 1915. A necessidade ou não de prévio georreferenciamento com Certificação do INCRA da parcela rural a ser localizada e estremada será determinada de acordo com as normas da legislação federal.
Art. 1916. A dispensa de anuência de confrontantes prevista no §17 do art. 213 da Lei nº 6.015/1973, aplica-se apenas a planta e memorial descritivo, sendo necessário o comparecimento dos confrontantes na escritura de estremação.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.