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Art. 1. Este Código estabelece as normas técnicas a serem observadas pelos Tabeliães e Oficiais de Registro do Estado do Piauí, em caráter imediato e específico, como supletivas da legislação federal e estadual e das normas do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2. Os atos notariais e registrais serão ordenado, disciplinados e interpretados conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando as disposições deste Código.

Art. 3. Incumbe aos Tabeliães e aos Oficiais de Registro, sob o controle, a orientação e a disciplina da Corregedoria do Foro Extrajudicial, organizar e dirigir, com independência funcional, técnica e administrativa, os serviços de sua competência.

Art. 4. É assegurado aos Tabeliães e Oficiais de Registro, no exercício da profissão, liberdade para interpretação e aplicação das normas jurídicas na análise dos casos concretos, bem como a inviolabilidade disciplinar pelos entendimentos que adotarem, ressalvada a obrigação de cumprimento das decisões dos órgãos correicionais e das ordens judiciais.

Parágrafo único. No exercício da sua independência jurídica, devem Tabeliães e Oficiais de Registro fundamentar juridicamente seus atos, de modo a assegurar a todos o conhecimento de suas razões de decidir.

Art. 5. Na ausência de decisão ou de regulamentação por parte dos órgãos correicionais ou em caso de inovação legislativa, devem os Tabeliães e Oficiais de Registro aplicar a legislação suprindo suas eventuais omissões de acordo com sua convicção jurídica, por ato devidamente fundamentado, e adotando preferencialmente o entendimento mais favorável à prática do ato requerido pelo usuário.

Art. 6. Para atender ao princípio da eficiência, o Tabelião e o Oficial do Registro deve buscar e implementar soluções razoáveis para, sem prejuízo da segurança jurídica dos seus atos, dar celeridade ao serviço solicitado, concluindo-o, sempre que possível, em prazos inferiores aos máximos assinalados por lei ou ato normativo.

Art. 7. Quando a realização do serviço depender de informações disponíveis na própria serventia extrajudicial ou disponibilizadas por órgãos oficiais na internet, deverá o Tabelião e o Oficial do Registro obtê-las e certificar a fonte que acessou, evitando-se a formulação de exigências.

Parágrafo único. Havendo incidência de taxas ou emolumentos, o pagamento deverá ser feito pelo usuário, desde que a busca onerosa das informações tenha sido por ele previamente autorizada.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.