Art. 8. No Estado do Piauí, as serventias extrajudiciais prestam os seguintes serviços notariais e de registro:
I - Tabelionato de Notas;
II - Tabelionato de Protesto de Títulos;
III - Registro Civil das Pessoas Naturais;
IV - Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas;
V - Registro de Imóveis;
Art. 9. O titular do serviço notarial ou de registro denomina-se:
I - Tabelião de Notas;
II - Tabelião de Protesto de Títulos;
III - Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais;
IV - Oficial de Registro Civil de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas;
V - Oficial de Registro de Imóveis.
§ 1º Quando houver acumulação de funções notariais e de registro, o titular dos serviços poderá adotar a qualificação profissional de Tabelião.
§ 2º Para os fins deste Código, todas as referências ao titular do serviço notarial ou de registro alcançam também os responsáveis interinos pelo expediente e interventores, salvo disposição expressa em contrário ou regime jurídico específico previsto em lei ou em ato normativo.
Art. 10. A organização dos serviços notariais e de registro no Estado do Piauí, aí incluindo-se normas sobre circunscrição (competência territorial), criação, desmembramento, desdobramento, acumulação. desacumulação, anexação e extinção de serviços, rege-se por lei estadual e, em caráter supletivo, pelas normas deste Código.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.