Art. 116. É obrigatória a utilização, nos atos físicos ou híbridos, de papel de segurança para a impressão de traslados e certidões expedidos pelos notários e oficiais de registro.
§ 1º O papel de segurança será individualizado e identificado por código alfanumérico, dotado dos requisitos, elementos e característicos definidos em normas de âmbito nacional ou, na sua ausência, de âmbito estadual.
§ 2º A Corregedoria do Foro Extrajudicial será responsável pelo cadastramento das empresas gráficas de reconhecida capacidade técnica no ramo, que atenderem aos requisitos mínimos determinados em provimento específico, para o fornecimento do papel de segurança.
§ 3º A aquisição do papel de segurança e a respectiva despesa são de responsabilidade e ônus exclusivo dos notários e oficiais de registro ou, se for o caso, dos interinos e interventores.
§ 4º É vedado o repasse de folhas de papel de segurança de uma serventia extrajudicial para outra, salvo expressa autorização da Corregedoria do Foro Extrajudicial, em caso de urgência devidamente justificada.
§ 5º Em cada unidade do serviço extrajudicial será mantido, em arquivo eletrônico, pasta ou planilha contendo todos os dados relativos à aquisição e ao recebimento do papel de segurança, da qual constará o número de folhas recebidas, utilizadas e o estoque existente, as notas fiscais, assim como as folhas eventualmente inutilizadas por falhas de sistema ou de impressão na própria serventia, informações que ficarão à disposição da Corregedoria do Foro Extrajudicial.
§ 6º No caso de perda ou extravio do papel de segurança, esse fato deverá ser comunicado à Corregedoria do Foro Extrajudicial, indicando a quantidade de folhas e a numeração respectiva, para a devida ciência e comunicação às demais Corregedorias de Justiça dos Estados e publicação no Portal do Extrajudicial do Piauí, sob pena de configuração de falta grave.
Art. 117. Na emissão das certidões físicas pelos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, deverão ser observados os requisitos do papel de segurança unificado e os procedimentos de fornecimento definidos em ato normativo do Conselho Nacional de Justiça.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.