Art. 109. Os Tabeliães e Oficiais de Registro devem fornecer aos interessados certidões e informações solicitadas sobre atos lavrados ou registrados na serventia, ressalvadas as exceções contidas neste Código.
Art. 110. As certidões podem ser emitidas, conforme pedido do interessado, em meio físico, impressas em papel, ou em documento eletrônico ou digital, devendo ser fornecidas nos prazos fixados em lei.
§ 1º Para a emissão das certidões eletrônicas, deverão ser utilizados formatos de documentos eletrônicos de longa duração, compreendidos nessa categoria os formatos PDF/A e os produzidos em linguagem estruturada XML, com certificado digital ICP-Brasil.
§ 2º As certidões físicas deverão ser emitidas e impressas em papel de segurança, com marca d’água e timbre oficial com identificação da serventia.
Art. 111. Qualquer pessoa pode requerer certidão de ato específico, identificado pelo número do protocolo, da matrícula ou do livro e folha, sem necessidade de informar o motivo ou finalidade do pedido, ressalvados os pedidos de certidão que, pelas circunstâncias da solicitação, indicarem finalidade de tratamento de dados pessoais de forma contrária aos objetivos, fundamentos e princípios da LGPD, de acordo com as normas do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 112. O prazo para entrega da certidão, em documento físico ou digital, será contado do momento que for confirmado o pagamento dos emolumentos devidos.
Parágrafo único. O prazo de início da contagem para emissão da certidão ficará suspenso no horário do encerramento normal do expediente da serventia, voltando a correr a partir da hora de início do expediente no primeiro dia útil subsequente.
Art. 113. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão for solicitada, deve o tabelião ou registrador mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, ressalvadas as restrições legais.
§ 1º A alteração a que se refere o caput deste artigo deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição: “a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo feitos em _____ (data)”.
§ 2º Idêntica providência será adotada ainda que a alteração não modifique a situação jurídica do fato registrado.
Art. 114. A certidão mencionará a data em que foi lavrado o ato ou registrado o assento, o livro e folhas e aos documentos arquivados na serventia.
§ 1º As certidões serão conferidas com os registros existentes no sistema informatizado e nos livros físicos respectivos, antes de serem emitidas e entregues aos interessados.
§ 2º É vedado o fornecimento de certidão com edição diferente do ato original, com qualquer rasura, emenda ou entrelinha não ressalvada expressamente, salvo para correção de evidente erro material, a requerimento da própria parte.
Art. 115. A verificação da validade e autenticidade da certidão deverá ser realizada mediante a conferência do selo digital na página do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
§ 1º As certidões emitidas através das plataformas de serviços eletrônicos compartilhados de cada especialidade também deverão conter o selo de autenticidade.
§ 2º A verificação da validade e autenticidade do selo digital da certidão não supre a necessidade de verificação, também, da ativação do selo digital aposto no ato original, sendo considerada inválida a certidão quando constatada a irregularidade ou não conformidade, do ato original.
Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.