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Art. 2120. Qualificada a CRF e não havendo exigências nem impedimentos, identificadas ou não transcrições ou matrículas da área ocupada pelo núcleo urbano, o Oficial de Registro de Imóveis abrirá a matrícula matriz com a descrição do memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de regularização, constando “proprietários indicados na matrícula de origem” ou “proprietários não identificados”, se o caso, fazendo as respectivas averbações nas transcrições ou matrículas atingidas, total ou parcialmente, independentemente de retificação, unificação ou apuração de disponibilidade e remanescente, ainda que supere a área disponível nos registros identificados e, por fim, procederá ao registro da CRF na matrícula nova.

Art. 2121. Registrada a CRF, o Oficial de Registro de Imóveis abrirá as matrículas individualizadas para as unidades imobiliárias resultantes do projeto de regularização aprovado, transportando os dados constantes da matrícula matriz referentes ao “registro anterior” e “proprietário” e, em seguida, registrará os direitos reais indicados na CRF, dispensada a apresentação de título individualizado.

§ 1º As matrículas relativas a unidades não adquiridas nos termos indicados na listagem, permanecerão em nome do titular constante na matrícula matriz.

§ 2º As matrículas de unidades imobiliárias incorporadas ao projeto urbanístico em que haja correlação de descrição poderão ser mantidas, averbandose a nova identificação, em função da REURB.

§ 3º A descrição da unidade imobiliária referida no §2º poderá ser alterada para que haja harmonização com a descrição constante do projeto, mediante requerimento do titular de domínio, independentemente de procedimento específico de retificação.

§ 4º As matrículas dos bens públicos serão abertas mediante requerimento do Poder Público.

§ 5º Em nenhum caso será exigida a atualização ou a complementação dos dados subjetivos dos proprietários das matrículas e/ou transcrições atingidas.

Art. 2122. O registro da REURB será feito na matrícula matriz, tendo como título a CRF aprovada, devendo indicar o requerente da REURB e a descrição todas as unidades imobiliárias regularizadas em suas diversas tipologias, exemplificativamente, lote, casa, apartamento, construção base de laje, laje, casa em condomínio urbano simples; equipamento público comunitário etc., conforme constante na CRF aprovada.

Parágrafo único. A área da matrícula matriz deverá ser destacada da matrícula ou matrículas da(s) qual(is) se originou mediante averbação nesta(s), independentemente de provocação, retificação, notificação, unificação ou apuração de disponibilidade ou remanescente.

Art. 2123. No caso da REURB-S, a averbação das edificações poderá ser efetivada a partir de mera notícia, a requerimento do interessado, da qual constem a área construída e o número da unidade imobiliária, dispensada a apresentação de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.

Art. 2124. Os atos de averbação, de registro ou abertura de matrículas decorrentes da aplicação da Lei nº 13.465/2017, independem de provocação, retificação, notificação, unificação ou apuração de disponibilidade ou remanescente.

Art. 2125. A existência de registros ou demandas sobre direitos reais de garantia, constrições judiciais, bloqueios ou indisponibilidades, ainda que anteriores à REURB, não obstará a unificação de áreas, o registro da CRF e a titulação dos ocupantes por legitimação fundiária ou de posse, ressalvada a hipótese de decisão judicial específica que impeça a prática desses atos, devendo tais ônus ser transportados para a matrícula matriz e matrículas das unidades imobiliárias.

§ 1º Nas matrículas das unidades imobiliárias adquiridas por legitimação fundiária serão transportados apenas os ônus referentes ao próprio legitimado.

§ 2º Havendo ação judicial relativa à titularidade da área objeto da REURB, o registro da CRF e da titulação dos ocupantes dependerão da anuência das partes com a regularização, por meio de transação celebrada para essa finalidade, ou de autorização judicial.

Art. 2126. No registro da legitimação de posse concedido para fins de aquisição originária constará que o decurso do prazo de cinco anos implicará na conversão automática da posse em título de propriedade, nos termos dos arts. 25 a 27 da Lei nº 13.465/2017.

Art. 2127. Registrada a REURB na matrícula matriz, o oficial procederá à abertura de matrículas individualizadas para as unidades imobiliárias e nelas registrará os direitos reais outorgados aos ocupantes, conforme listagem dos ocupantes contida na CRF.

Texto extraído do PDF publicado pelo Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e conferido em 04 de novembro de 2026. Em caso de divergência, prevalece o documento oficial.